O mandado de segurança é uma das ações constitucionais para defesa dos direitos. A Lei nº 12.016/09 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. De acordo com a legislação pertinente, assinale a única alternativa correta sobre o mandado de segurança.

O conhecimento dos prazos e da contagem processual é necessário para a defesa efetiva dos direitos discutidos em juízo. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a única alternativa correta:

As regras de competência são fundamentais para que a demanda judicial seja ajuizada corretamente. Dessa forma, o Código de Processo Civil define as disposições gerais de competência, de modificação da competência e de incompetência. A Prefeitura Municipal de Salvaterra precisa executar judicialmente dívidas decorrentes de Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Nesse contexto, a execução fiscal:

Rosana é Procuradora Jurídica do Município de Salvaterra e precisa emitir parecer jurídico sobre a possibilidade de alienação de determinado imóvel da administração pública. Após análise da Lei nº 8.666/93 Rosana deverá emitir parecer afirmando que:

Joana, após economizar dinheiro com venda de sobremesas, possui o dinheiro para comprar um carro usado do ano de 2012 por um valor quatro vezes maior do que o preço praticado no mercado. Em razão da inexperiência de Joana, a compra e venda foi concretizada. Nessas circunstâncias, resta configurado o defeito do negócio jurídico. De acordo com o Código Civil, ocorreu:

Marque a única alternativa correta sobre prescrição e decadência, nos termos do Código Civil.

A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição Federal. No que diz respeito à organização político-administrativa estabelecida na Constituição Federal, marque a alternativa correta sobre as competências dos entes federativos.

O controle de constitucionalidade é importante instrumento para aferição da compatibilidade das normas em face da Constituição, Analise as afirmativas a seguir sobre controle de constitucionalidade e assinale a única alternativa correta.

Para garantir a legalidade das obras e dos serviços públicos municipais, é necessária a observância das disposições expressas na Lei Orgânica Municipal de Salvaterra.

A Administração Municipal está sujeita à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que: