Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que, no Brasil, é garantido o direito de propriedade, a qual atenderá a sua função social. Determina ainda que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sem a possibilidade de indenização em dinheiro. O texto constitucional determina ainda que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que, no Brasil, é garantida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. O texto constitucional determina ainda que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado e que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente.

II. É licita a atitude do servidor público municipal que alterar ou deturpar o teor de documentos que devem ser encaminhados para providências. É igualmente legal o comportamento do servidor público que retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, especificamente no artigo 5º, determina que, no Brasil, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Determina também que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. A Constituição de 88 garante ainda o direito à livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Também é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. O texto constitucional determina ainda que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. No Brasil, a partir do texto constitucional, é vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A Constituição de 88 determina também ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. A Constituição de 88 também determina que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assim como são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Marque a alternativa CORRETA: