Um município está considerando quatro projetos de infraestrutura. Os VPLs dos projetos são:

• VPL(1): R$ 500.000,00

• VPL(2): R$ 300.000,00

• VPL(3): −R$ 50.000,00

• VPL(4): −R$ 150.000,00

Levando em conta o VPL, qual projeto seria mais favorável para o desenvolvimento municipal?

Na redação oficial, o cabeçalho é utilizado apenas na primeira página do documento, centralizado na área determinada pela formatação. Sobre os elementos do cabeçalho, assinalar a alternativa INCORRETA.

Com base nos documentos oficiais, “Exposição de Motivos (EM)” é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:

I. Propor alguma medida.

II. Submeter projeto de ato normativo à sua consideração.

III. Informá-lo de determinado assunto.

Está CORRETO o que se afirma:

Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Sobre o poder hierárquico, analisar os itens.

I. Não existe hierarquia entre a Administração Direta e as entidades componentes da Administração Indireta.

II. A edição de ato de caráter normativo é compatível com a possibilidade de delegação.

III. A avocação só pode ser realizada em relação à competência de um subordinado. Só existe avocação vertical.

IV. A delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante, pois é sempre provisória.

Está CORRETO o que se afirma:

A doutrina do Direito Administrativo possui vários princípios. Entre eles, existe um que nos diz que a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei. Trata-se do princípio da:

Em relação aos restos a pagar, baseando-se na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

É _________ ao titular de Poder ou órgão, nos últimos ________________ do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Titular.

(2) Controlador.

(3) Operador.

( ) Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

( ) Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

( ) Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

No que diz respeito às possibilidades de restrições de acesso à informação, baseando-se na Lei nº 12.527/2011, analisar a sentença.

Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (1ª parte). As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não se subordinam ao regime desta Lei:

Um incêndio que ocorre quando o combustível é um material inflamável líquido ou gasoso, como gasolina, óleo, graxa ou produtos químicos inflamáveis, é classificado como: