O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) é um capítulo especial na história da política de Assistência Social, com inúmeros desafios para se consolidar como sistema de política pública; compreender o SUAS significa compreender um valor político e ético: a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado. Sobre o SUAS, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (ECA), a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica da criança ou adolescente. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por:

A Lei nº 11.340/2006 tem por finalidade coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; tal normativa é amplamente conhecida como Lei Maria da Penha. Sobre a referida Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. A orientação sexual da mulher não pode servir de parâmetro para determinar se ela sofreu ou não violência doméstica e familiar.

II. A inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal será determinada pelo juiz, por prazo certo.

III. Caso a mulher seja servidora pública, integrante da administração direta ou indireta, o juiz assegurará o acesso prioritário à remoção, que significa a mudança do local de trabalho da servidora.

IV. A lei prevê que a autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças e os adolescentes possuem direito à educação, visando desenvolvimento integral de sua pessoa, de forma a prepará-los para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, garantindo-lhes:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

VI. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Está correto o que se afirma em

A ata é um registro em que se relata o que se passou em uma reunião, assembleia, convenção ou situação. Para a lavratura de uma ata é preciso observar alguns aspectos. Assinale o INCORRETO.

A Resolução CNE/CEB nº 02, de 9 de outubro de 2018, define diretrizes operacionais complementares para a matrícula inicial da vida escolar de uma criança. Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A data de corte etário vigente em todo o território nacional, para todas as redes e instituições de ensino, públicas e privadas, para matrícula inicial na educação infantil aos 4 anos de idade, e no ensino fundamental aos 6 anos de idade, é aquela definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 e aos 6 anos completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula.

( ) É obrigatória a matrícula na pré-escola, primeira etapa da educação infantil e da obrigatoriedade assegurada pelo inciso I do Art. 208 da Constituição Federal, de crianças que completam 4 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula inicial.

( ) O ensino fundamental, com duração de 9 anos, abrange a população na faixa etária dos 6 aos 14 anos de idade e se estende, também, a todos os que, nos termos da legislação vigente na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 07/2010, sendo obrigatória a matrícula no ensino fundamental de crianças com 6 anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes.

( ) As crianças que completarem 6 anos após 31 de março deverão ser matriculadas na educação infantil, na etapa da pré-escola.

A sequência está correta em

Sobre a transferência escolar, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em uma rotina de secretaria escolar são desenvolvidos diversos trabalhos, EXCETO:

O caso hipotético a seguir contextualiza as questões 34 e 35. Leia-o atentamente.

Maria é mãe de um aluno do 8º ano do ensino fundamental e precisa de uma declaração constando que seu filho está regularmente matriculado na escola para entregar no setor administrativo do seu trabalho

Para redigir o documento solicitado, o secretário escolar deverá utilizar um editor de texto; assinale-o.

O caso hipotético a seguir contextualiza as questões 34 e 35. Leia-o atentamente.

Maria é mãe de um aluno do 8º ano do ensino fundamental e precisa de uma declaração constando que seu filho está regularmente matriculado na escola para entregar no setor administrativo do seu trabalho.

O secretário escolar deverá consultar algumas informações para a elaboração desta declaração, dentre elas se o aluno está regularmente frequente na escola. Para isso, deve ser consultado: