Jane, na ação judicial que movia em face de Nora, formulou dois pedidos diversos de indenização por danos materiais. O magistrado ofertou às partes o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, e observando o disposto em lei proferiu decisão extinguindo o feito em relação a um dos pedidos, com base na ocorrência da prescrição. Jane, a parte autora, discordou da decisão proferida; sendo assim, nesta situação hipotética, ela poderá impetrar:

Considerando que o cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública abrange as dívidas pecuniárias da Fazenda, ou seja, das pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas, assinale a afirmativa correta.

É considerado prazo processual o tempo que limita a prática de um ato processual, cuja forma de contagem e períodos são determinados em lei, bem como podem ser estabelecidos pelo juiz; deste modo, o Procurador deverá praticar os atos judiciais respeitando taislimites temporais sobre os prazos processuais analise as afirmativas a seguir.

I. Os domingos, dias em que não há expediente forense, e, os declarados em lei, são considerados feriados para efeito forense.

II. Será determinado em lei os processos que deverão tramitar durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas.

III. A tutela de urgência poderá ser praticada durante os feriados, salvo durante as férias forenses.

IV. O ato processual eletrônico poderá ocorrer em qualquer horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.

V. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das sete às dezenove horas.

Está correto o que se afirma apenas em

Beni passeava com seu cão Toddy, quando ele se desprendeu da guia e atacou Tina, uma jovem que estava a caminho da faculdade, causando-lhe várias lesões graves. Considerando a situação hipotética narrada e as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Em sentido lato, bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e possuem características como a impenhorabilidade e a imprescritibilidade. Sobre os bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os bens públicos são inalienáveis na forma em que determina a lei.

II. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

III. São bens públicos de uso especial, os que integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal e real destas entidades.

IV. São bens públicos de uso comum do povo: rios; mares; estradas; terrenos destinados a serviço da administração municipal; ruas; e, praças.

V. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Está correto o que se afirma em

Determinada noite, Gil trafegava com seu automóvel em baixa velocidade pela vizinhança, quando foi surpreendida por Lua, que atravessava distraidamente fora da faixa de pedestres. Com intuito de evitar lesionar Lua, Gil efetuou uma manobra brusca que culminou em uma colisão lateral com a motocicleta de Cléo que estava estacionada em local regular. Considerando a situação hipotética narrada, é possível afirmar que:

Sobre os direitos da personalidade à luz do Código Civil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Infringe os direitos da personalidade a imposição de tratamento médico, mesmo que haja risco de morte.

( ) O fim da pessoa natural se dá com a morte, podendo esta ser declarada presumida sem decretação de ausência, desde que for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

( ) Entende o Superior Tribunal de Justiça que a emancipação, seja ela legal, voluntária ou judicial, tenha a prerrogativa de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.

( ) A Lei nº 10.406/2002 prescreve que são considerados interessados para abrir provisoriamente a sucessão o cônjuge não separado e os herdeiros salvo os presumidos.

A sequência está correta em

No que dispõe o Direito Civil brasileiro sobre a hipoteca como direito real de garantia, analise as afirmativas a seguir.

I. Aquele que adquire o imóvel hipotecado, desde que não se tenha exigido pessoalmente para efetuar o pagamento das dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando o imóvel.

II. O prazo de validade de uma hipoteca convencional é de trinta anos, contados da data do contrato que a constituir, a contar do momento em que se complete este prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro.

III. É anulável a cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento; entretanto, posteriormente ao vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.

IV. Pode ser dado em hipoteca o direito de uso especial para fins de moradia.

Está correto o que se afirma apenas em

A manutenção de atos praticados por um funcionário de fato (ou seja, aquele servidor que conta com algum tipo de irregularidade em sua investidura) é possível ante a invocação dos princípios da:

O cidadão “A”, denunciante, sabedor da inocência de “B”, agente público, oferta contra este uma representação por Ato de Improbidade. De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), o denunciante “A” está: