A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da:

Com base no reconhecimento da Receita Orçamentária, analise os registros contábeis abaixo e responda a alternativa correta.

1- Natureza da informação: orçamentária

D Previsão Inicial da Receita

C Receita a Realizar

2- Natureza da informação: orçamentária

D Receita a Realizar

C Receita Realizada

Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, em seguida assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 101/00.

( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

( ) O refinanciamento da dívida pública constará juntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

( ) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Com relação à Contabilidade de Custos em entidades públicas assinale a alternativa INCORRETA.

Com base nos tipos de Sociedades, assinale a alternativa INCORRETA.

Estabelece a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Com base nos Princípios Orçamentários assinale a alternativa correta.

O controle das disponibilidades financeiras por fonte/destinação de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo:

A realização da receita se dá em três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. “Lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível” – (MCASP – 6ª Edição). Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida:

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período: