Qual é a taxa para 183 dias, equivalente a 65% ao ano?

Durante quantos meses uma aplicação de $ 35.000,00 poderá gerar um montante de $ 53.375,00 considerando a taxa de 30% ao ano?

A respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (“IPTU”), é correto afirmar com base na legislação nacional que

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Entende-se por excesso de arrecadação, com base na Lei nº 4.320/1964,

O Secretário Municipal de Obras da Prefeitura do Município “X”, no momento da assinatura de contrato com empreiteira vencedora de licitação para realização de obra no Município, deu-se conta de que a lei orçamentária vigente não trouxe crédito orçamentário com a abrangência necessária para lastrear a referida despesa decorrente desse contrato. Em face disso, o Secretário Municipal realizou o empenho da despesa à conta de crédito orçamentário destinado a fazer frente a despesas administrativas da Secretaria, ao mesmo tempo em que alertou o Secretário Municipal da Fazenda para a necessidade da abertura de crédito adicional para a correção do referido empenho. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que contém a denominação dada às despesas orçamentárias para cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, conforme a Lei nº 4.320/64.

Um ente municipal, após a finalização de um processo licitatório, assinou um contrato com fornecedor no valor de R$ 950.000,00 para entrega de materiais de suprimentos para a prefeitura em 01 de março de 2023.

Em 06 de julho de 2023 (dia do recebimento), o fornecedor entregou os materiais previstos no contrato e o ordenador da despesa, após conferência, atestou a conformidade da entrega dos materiais contratados.

Considerando essas informações, é correto afirmar que no dia

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são os denominados:

O ente federal transferiu para um ente municipal hipotético o valor de R$ 1.200.000,00 referente ao fundo de participação constitucional.

Considerando essa informação, é correto afirmar que no município (ente recebedor), no momento efetivo do ingresso do recurso, deverá ser realizado, no sistema patrimonial, o registro devedor de