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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São Carlos-SC
Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios de direito administrativo.
1. De acordo com o princípio da legalidade administrativa, o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
2. São princípios fundamentais da administração pública, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
3. O princípio da publicidade assegura o acesso incondicionado às informações de interesse público.
4. A vedação de fazer constar, em atos de publicidade, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, é decorrência direta do princípio da supremacia do interesse público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Analise as afirmativas abaixo referente à leitura e interpretação das prescrições.
1. Esta etapa visa identificar se a prescrição está livre de erros legais; e estejam sendo respeitados os parâmetros básicos de indicação, posologia e contraindicações.
2. Segundo a regulamentação, devem ser avaliados nas prescrições: legibilidade e ausência de rasuras e emendas; identificação do usuário; identificação do medicamento; local e data da emissão; assinatura e identificação do prescritor.
3. Segundo a regulamentação, não precisam ser avaliados nas prescrições: legibilidade; rasuras; modo de usar; duração do tratamento e local da emissão.
4. Segundo a regulamentação, devem ser avaliados nas prescrições: identificação do medicamento, concentração, dosagem, forma farmacêutica e quantidade; modo de usar ou posologia e duração do tratamento.
5. Segundo a regulamentação, não precisam ser avaliados nas prescrições: duração do tratamento; local da emissão; número de registro do prescritor no respectivo conselho profissional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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O processo da dispensação, de uma forma geral, segue etapas e deve atender aspectos formais, legais e clínicos.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
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Sobre a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), analise as afirmativas abaixo referentes as competências das Secretarias Municipais de Saúde.
1. Viabilizar mecanismos para o cofinanciamento de planos, projetos e programas de promoção da saúde.
2. Promover a articulação intrassetorial e intersetorial para apoio à implantação e à implementação da PNPS no âmbito de sua competência.
3. Apresentar, no Conselho Municipal de Saúde, estratégias, programas, planos e projetos de promoção da saúde.
4. Promover e realizar a educação permanente dos trabalhadores do sistema local de saúde para desenvolver as ações de promoção da saúde.
5. Institucionalizar e manter em funcionamento o Comitê da PNPS, em conformidade com os seus princípios e as suas diretrizes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Na realização da técnica denominada Ciclo Ativo das Técnicas Respiratórias, o momento em que o paciente deve realizar uma ou duas expirações lentas a baixo volume pulmonar, por meio de uma inspiração nasal a volume corrente, e uma expiração oral lenta com a glote aberta recrutando percentuais de volume de reserva expiratório é chamado de:
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A dispensação deve assegurar que o medicamento seja entregue ao paciente certo, na dose prescrita, na quantidade adequada e que sejam fornecidas as informações suficientes para o uso correto.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. A estrutura para realizar a dispensação deve ser muito bem avaliada, tanto pelo lado físico como organizacional. Devem ser considerados alguns elementos como: a logística, o ambiente, o fluxo de trabalho, a demanda e a capacidade de atendimento.
2. O local para atendimento de usuários deve ser livre de qualquer barreira física para a comunicação com o profissional e levar em conta a humanização das relações.
3. O local para atendimento de usuários deve permitir também a troca de informações de uma forma semiprivativa ou privativa.
4. Com relação aos recursos humanos desse serviço, devem ser capacitados, treinados e avaliados periodicamente. O treinamento inclui técnicas de comunicação e seguimento dos distintos protocolos de trabalho, além do registro dos atendimentos.
5. A equipe de trabalho deve compreender que a responsabilidade técnica dessas atividades e sua gestão é do profissional farmacêutico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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As modalidades fisioterapêuticas de energia térmica geralmente afetam o tecido superficial até quantos centímetros de profundidade?
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Recebimento/Recepção de Medicamentos é o ato de conferência em que se verifica a compatibilidade dos produtos solicitados e recebidos, e conforme a nota fiscal.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
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Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com a Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF).
( ) A PNAF é parte integrante da Política Nacional de Saúde, envolvendo um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde e garantindo os princípios da universalidade, integralidade e equidade.
( ) A Assistência Farmacêutica não deve ser compreendida como política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, como de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos.
( ) A Assistência Farmacêutica trata de um conjunto de ações que envolve a garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população.
( ) A PNAF deve englobar eixos estratégicos como: o desenvolvimento, valorização, formação, fixação e capacitação de recursos humanos; e a modernização e ampliação da capacidade instalada e de produção dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais.
( ) A PNAF deve englobar eixos estratégicos como: a pactuação de ações intersetoriais que visem à internalização e o desenvolvimento de tecnologias que atendam às necessidades de produtos e serviços do SUS, nos diferentes níveis de atenção.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
1. As ações da vigilância sanitária abrangem o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
2. Vigilância epidemiológica é um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva.
3. Saúde do trabalhador é um conjunto de atividades que se destina à recuperação e reabilitação de agravos advindos das condições de trabalho. Não está incluída neste conjunto a participação na normatização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas privadas.
4. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, entre outros, as atividades de alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente.
5. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a elaboração da proposta orçamentária do SUS, de conformidade com o plano de saúde.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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