Ação civil pública é o instrumento judicial adequado à proteção dos interesses coletivos e difusos. Tendo em vista o que dispõe a legislação a seu respeito, assinale a alternativa correta.

Para que o processo não se eternize, a lei estabelece um prazo para que os atos processuais sejam praticados. Acerca do que dispõe o Código de Processo Civil sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

Ato processual é aquele que possui relevância para o processo. Sobre os atos processuais, é correto afirmar que:

Existem questões que podem ser examinadas pela justiça brasileira – para as quais ela tem jurisdição – e questões que não podem, em regra porque não nos dizem respeito. Acerca das regras de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Jurisdição é a função do Estado que com o fim de solucionar os conflitos de interesse em caráter coativo, aplica-se a lei geral e abstrata aos casos concretos que lhe são submetidos. Acerca de suas características, é correto afirmar que:

Os critérios de avaliação do ativo e do passivo na Contabilidade Pública orientam como os elementos patrimoniais devem ser mensurados e apresentados nas demonstrações contábeis. Qual dos critérios dispostos, NÃO é utilizado na avaliação de ativos e passivos, segundo as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público?

Os fatos contábeis e suas respectivas variações patrimoniais são essenciais para o entendimento da situação financeira e patrimonial das entidades públicas. Qual das opções abaixo melhor define um fato contábil?

Dentro da Contabilidade Pública, os Princípios Contábeis Fundamentais orientam a execução contábil. Qual dos princípios abaixo é reconhecido pelo Conselho Federal de Contabilidade como fundamental para a prática contábil no setor público?

Os demonstrativos da gestão fiscal e patrimonial são essenciais para a transparência e o controle das finanças públicas. Considerando o tema, qual demonstrativo que evidencia as receitas arrecadadas e as despesas realizadas em um determinado período, confrontando-os com os valores previstos no orçamento?

Créditos adicionais são instrumentos utilizados no orçamento público para a realização de despesas não previstas ou superiores às inicialmente autorizadas. Nesse contexto, das alternativas dispostas, qual NÃO é um tipo de crédito adicional conforme definido na legislação brasileira?