Questões do Concurso Pref. São Gonçalo Amarante-CE - CETREDE

560987 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Auditor de Controle Interno
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Contador
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Licitações

Analise as afirmativas sobre a Lei 8.666/1993 – Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e suas alterações, e assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado aos agentes públicos: admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

B

Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º, têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

C

As obras e os serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

D

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlar, responsável técnico ou subcontratado; III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

E

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: I - projeto executivo; II - projeto estruturante; III - execução das obras e serviços.

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560986 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Agente Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com a Lei 8.112/90, tendo em vista a gratificação natalina do servidor público, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Será paga até o dia 20 (vinte) do mês de novembro de cada ano.

( ) Corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

( ) O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

( ) Será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

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560985 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Procurador Municipal
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Lei 8.429/1992: LIA

Em relação à Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), sobre a declaração de bens, marque a opção INCORRETA.

A

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

B

A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no Exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos, apenas, os objetos e utensílios de uso doméstico.

C

A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

D

O declarante, obrigatoriamente, entregará cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza com as necessárias atualizações.

E

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

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560984 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Agente Administrativo
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Licitações

Analise as afirmativas a seguir sobre motivos para a rescisão de um contrato de trabalho.

I. A ocorrência de caso por descontentamento, da continuação da execução do contrato.

II. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

III. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

IV. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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560983 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Auditor de Controle Interno
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Licitações

Segundo o que preconiza a Lei de Licitações, as obras e os serviços poderão ser executados nas seguintes formas, EXCETO:

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560982 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Licitações

Segundo o que preconiza a Lei de Licitações, as obras e os serviços poderão ser executados nas seguintes formas, EXCETO, execução

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560980 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Procurador Municipal
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A licitação na modalidade pregão é regida pela Lei nº 10.520/02. Sobre a fase preparatória do pregão marque a opção CORRETA.

A

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

B

A definição do objeto poderá ser genérica desde que suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

C

Dos autos do procedimento constará, somente o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação dos bens ou serviços a serem licitados.

D

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.

E

A equipe de apoio deverá ser integrada em sua minoria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do evento.

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560979 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Agente Administrativo
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Marque a opção que indica um ato administrativo negocial.

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560978 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Procurador Municipal
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Atos Administrativos

O prazo para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em

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560977 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-CE

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Agente Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

Em relação à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Administração Pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse particular e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra.

( ) Na Administração Pública Direta, os órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria. As despesas inerentes à administração são contempladas no orçamento público e ocorre a desconcentração administrativa, que consiste na delegação de tarefas.

( ) Na Administração Pública Indireta ocorre a descentralização administrativa, ou seja, a tarefa de administração é transferida para outra pessoa jurídica.

( ) A Administração Pública Indireta é a transferência da administração por parte do Estado a outras pessoas jurídicas, sendo que essas pessoas jurídicas podem ser fundações, empresas públicas, organismos privados etc.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.