Questões do Concurso Pref. São Gonçalo-RJ - BIO-RIO

A execução orçamentária da despesa se processa por meio do documento que deduz do crédito existente a importância a pagar ao favorecido, obedecidos os procedimentos legais cabíveis; esse documento é denominado:

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1916446 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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Analista - Contabilidade
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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento PúblicoConceito e Natureza Jurídica do Orçamento Público

Observe as assertivas a seguir a respeito do orçamento público:

I. Sua vigência se estende pelo período de 12 meses, coincidente com o exercício financeiro.

II. É elaborado pelo Poder Legislativo e aprovado pelo Poder Executivo.

III. Pode ser alterado no decorrer do exercício por ato do Chefe do Poder Executivo desde que autorizado pelo Poder Legislativo.

IV. As dotações orçamentárias não utilizadas no decorrer do exercício serão remanejadas para o exercício seguinte.

Estão corretas:

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1916445 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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Avalie se as afirmativas a seguir, relativas ao processo disciplinar, são falsas (F) ou verdadeiras (V):

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições do cargo em que se encontre investido, sendo instaurado pelo Prefeito Municipal, mediante portaria em que especifique o seu objetivo.
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre elas, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

As afirmativas são respectivamente:

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1916444 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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Em relação às penas disciplinares, NÃO é correto afirmar que:

A

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor.

B

A pena de advertência será aplicada verbalmente em casos de negligência e comunicada ao órgão de pessoal.

C

A pena de repreensão será aplicada por escrito em casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, bem como de reincidência específica em transgressão punível com pena de advertência; havendo dolo ou má fé, a falta de cumprimento dos deveres será punida com pena

de suspensão.

D

A pena de suspensão não poderá exceder a 180 dias e será aplicada nos casos de: falta grave; desrespeito a proibições que pela sua natureza não ensejarem pena de demissão; e reincidência em falta já punida com repreensão.

E

A destituição de função dar-se-á quando verificada falta de exação no cumprimento do dever.

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1916443 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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Avalie se, de acordo com o Art. 168 do ES, são deveres do servidor, entre outros:

I. atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.

II. guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

III. submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo justa causa.

IV. frequentar cursos regularmente constituídos para aperfeiçoamento e especialização.

Estão corretos:

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1916442 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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Avalie, com base no Art.62 do ES, se além do vencimento, podem ser pagas aos servidores, entre outras, as seguintes vantagens:

I. gratificação pelo exercício de cargo em comissão.

II. gratificação natalina.

III. gratificação por exercício do cargo em tempo integral e dedicação exclusiva.

IV. adicional de produtividade.

Estão corretas:

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1916441 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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Avalie se as afirmativas a seguir, a respeito da remuneração do servidor, são falsas (F) ou verdadeiras (V):

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação.
O vencimento e a remuneração dos cargos públicos são irredutíveis.
Não é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

As afirmativas são respectivamente:

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1916440 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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Em relação à disponibilidade e ao aproveitamento, as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:

A

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade.

B

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório, no prazo mínimo de 36 meses, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

C

O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

D

O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

E

Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.

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1916438 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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Avalie, com base no Art. 16 do ES, se as afirmativas a seguir a respeito da posse são falsas (F) ou verdadeiras (V):

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

A posse ocorrerá no prazo de 60 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 60 dias, a requerimento do interessado.
A posse não poderá se dar mediante procuração específica.
Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

As afirmativas são respectivamente: