Os direitos e deveres dos usuários do Sistema Único de Saúde são considerados na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, assim como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. É considerado como um direito quando:

O perito médico deve ter boa formação médica, estar sempre acompanhando a evolução da legislação e se atualizando sobre as diversas técnicas utilizadas nas investigações médicopericiais. Com o objetivo de proporcionar conclusões seguras, convém, ao profissional, se julgar impedido de realizar perícia médica na seguinte situação:

Trabalhador da área industrial, hipertenso e diabético descompensado apresenta há 6 semanas tosse produtiva, febre vespertina, sudorese noturna acentuada, emagrecimento importante, fraqueza, hemoptise. Procurou atendimento médico e realizou exames complementares. Os resultados foram duas baciloscopias diretas positivas no escarro e a radiografia de tórax evidenciou imagem de cavitação no lobo superior do pulmão direito. O diagnóstico mais provável é:

Servidor público é todo o empregado de uma administração estatal e tem seu código de ética apresentado pelo Decreto nº 1.171/1994. Nele, estão os principais deveres fundamentais do servidor público, como por exemplo:

A reabilitação profissional proporcionada pela Previdência Social visa preparar os beneficiários incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, independente de carência, e as pessoas com deficiência com a finalidade de retornarem ao mercado de trabalho. Para esse efeito, é INCORRETA a realização de:

É por meio da Política Nacional de Saúde do Trabalhador (PNST), regulada pela Portaria GM/MS n° 1.823/2012, que são definidos os princípios, as diretrizes e as estratégias nas três esferas de gestão do SUS para o desenvolvimento das ações de atenção integral à Saúde do Trabalhador. Visando promoção, proteção da saúde dos trabalhadores e a redução da morbimortalidade, com ênfase na vigilância, uma das principais estratégias de implantação da PNST é:

A promoção da saúde no trabalho publicada pela Política Nacional da Promoção da Saúde em 2005 tem sido revisada e atualizada ao longo dos anos. Em sua última atualização, dentre seus objetivos específicos, NÃO é possível citar:

Amanda Ota é secretária municipal de Administração do município CB. Verifica a necessidade de contratação de pessoal para atender emergência criada pela destruição de várias construções públicas e estradas locais por enchentes provocadas por excesso de chuvas, consideradas imprevisíveis. Nos termos da Constituição, a Administração Pública poderá, nos termos da lei, estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional:

Fernando Gibbs é servidor do Tribunal de Contas da União e atua na equipe que analisa as contas das autoridades do Executivo. Nos termos da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante:

Buiu Check é advogado e representa o partido político “Todos Nós” que não possui representação no Congresso Nacional. Ocorre que os membros do partido desejam impugnar a constitucionalidade de determinada lei federal. Nos termos da Constituição Federal, podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: