Questões do Concurso Pref. São João Batista-SC - FAEPESUL

1257294 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Advogado
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Santa Catarina - SCSão João Batista-SC

Segundo o artigo 3º da Lei Orgânica do Município de São João Batista são símbolos do referido município:

A

São símbolos do município de São João Batista, o Hino, o Brasão, as Armas, a Bandeira do município e outros que forem criados por Lei.

B

São símbolos do município de São João Batista, o Brasão, a Bandeira do município e outros que forem criados por Lei.

C

É símbolo do município de São João Batista a Bandeira do Município, sendo vedado o uso de outros símbolos em cerimônias oficiais do município.

D

São símbolos do município de São João Batista, o Hino, o Brasão, a Bandeira do município, a flor de São João e outros que forem criados por Lei.

E

São símbolos do município de São João Batista, o Hino, a Bandeira do município e outros que forem criados por lei.

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1257293 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Advogado
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Santa Catarina - SCSão João Batista-SC

Pelo que rege o artigo 111º da Lei Orgânica do Município de São João Batista, assinale a alternativa correta:

A

São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

B

São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, passado estágio probatório, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

C

São efetivos, após 1 (hum) ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

D

São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício e 1 (hum) ano de estágio probatório – totalizando três anos de vinculação – os servidores nomeados em virtude de concurso público.

E

São efetivos, após 4 (quatro) anos de efetivo exercício, sem direito à licença, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

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1257292 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Advogado
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Santa Catarina - SCSão João Batista-SC

De acordo com o artigo 19º do Estatuto dos servidores (Lei Complementar Municipal n. 01/2003) do município de São João Batista, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições específicas do cargo ou função e:

A

É de dez dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de posse.

B

É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de nomeação

C

É de dez dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da homologação do concurso.

D

É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de posse.

E

É imediato o efetivo exercício, sem prazos estendidos exceto motivos de força maior, a partir da data da posse.

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1257291 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Engenheiro Civil
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Santa Catarina - SCSão João Batista-SC

Conforme o artigo 9º do Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar Municipal n. 01/2003) e seus parágrafos, pode-se dizer sobre Readaptação, exceto:

A

Em qualquer hipótese a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução de vencimento do servidor.

B

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial através de processo administrativo regular.

C

A readaptação será em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, equivalência de vencimentos e as condições do readaptando, de acordo com o parecer da Junta Médica Oficial.

D

Concluindo a Junta Médica Oficial, a qualquer tempo, pela incapacidade do servidor para o serviço público, ou inexistindo cargo compatível para a readaptação, este será aposentado, vagando o cargo.

E

Se a conclusão da Junta Médica Oficial for pela possibilidade de recuperação, esta recomendará a readaptação, com reavaliações periódicas de até dois anos.

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1257290 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Engenheiro Civil
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Santa Catarina - SCSão João Batista-SC

O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.729/17 fala da estrutura organizacional da administração direta. Segundo esse artigo, integram o Gabinete do Prefeito, exceto:

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1257289 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Advogado
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Santa Catarina - SCSão João Batista-SC

Conforme o artigo 74º Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as leis estabelecerem, exceto:

A

Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência.

B

Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência.

C

Nomear os vereadores responsáveis pela sua área de competência.

D

Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria.

E

Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

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1257288 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Advogado
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Santa Catarina - SCSão João Batista-SC

Consoante o Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista são formas de provimento derivado, exceto:

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1257287 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Engenheiro Civil
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Santa Catarina - SCSão João Batista-SC

Conforme o artigo 21º do Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar Municipal n. 01/2003):

A

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar três anos de regular e efetivo exercício no cargo em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.

B

O servidor habilitado em concurso público e nomeado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar cinco anos de regular e efetivo exercício no cargo em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.

C

O servidor habilitado em concurso público e nomeado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar dois anos de regular e efetivo exercício no cargo em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.

D

O servidor habilitado em concurso público e nomeado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar dois anos de regular e efetivo exercício no cargo e quatro em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.

E

O servidor habilitado em concurso público e nomeado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar um ano de regular e efetivo exercício no cargo e três em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.

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1257286 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Engenheiro Civil
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Santa Catarina - SCSão João Batista-SC

Conforme o Art. 20º do Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar Municipal n. 01/2003), ao entrar em exercício em cargo de provimento efetivo o servidor ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, durante o qual seu desempenho será objeto de verificação periódica por Comissão Especial de Avaliação, observados os seguintes requisitos:

A

Comportamento ético-profissional, honestidade, pontualidade, produtividade, obediência, resiliência, disciplina.

B

Comportamento ético-profissional, assiduidade, pontualidade, produtividade, obediência, responsabilidade, disciplina, intolerância.

C

Comportamento ético-profissional, assiduidade, pontualidade, produtividade, obediência, resiliência, disciplina.

D

Comportamento ético-profissional, assiduidade, pontualidade, produtividade, capacidade de iniciativa, responsabilidade, disciplina.

E

Comportamento ético-profissional, honestidade, pontualidade, produtividade, obediência, resiliência, faltas.

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1257285 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Engenheiro Civil
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Santa Catarina - SCSão João Batista-SC

Assinale a alternativa que contém competências da Secretaria Municipal de Saúde, segundo o artigo 20º da Lei Municipal nº 3.729/17:

A

Formular e executar a política municipal de saúde, priorizando as ações preventivas e consolidar temáticas estratégicas no nível central, articulando as políticas nacional e municipal de saúde.

B

Desempenhar e organizar as atividades médicas, paramédicas, odontológicas e sanitárias no município e extinguir a administração ambulatorial.

C

Realizar com exclusividade a educação para a saúde, visando a prevenção e orientação da população e gerenciar as unidades de saúde municipais e estaduais.

D

Desenvolver, organizar e promover a vigilância sanitária e alimentar no município e no estado e extinguir a administração ambulatorial.

E

Realizar o cadastramento, pesquisa, controle e distribuição de medicamentos e impedir o controle dos projetos e a prestação de contas de todos os recursos destinados à saúde e educação.