Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo

Um determinado cidadão brasileiro pretendia lançar-se candidato a vereador em um município de Minas Gerais, tendo procedido a todos os trâmites pré- registro de candidatura. Todavia, pendia em relação a sua pessoa o julgamento, em última instância, de processo criminal em que figurava como réu, cuja sentença declarou, expressamente, a suspensão de seus direitos políticos. Antes do registro da candidatura, o processo foi julgado em última instância, quando a sentença o condenou a uma pena de reclusão de 4 (quatro) anos transitado definitivamente em julgado. No caso, o interessado

O embaraço ao exercício da liberdade de culto, por parte de autoridade pública específica, constitui ofensa a direito constitucionalmente previsto, sendo passível de ser corrigido mediante o manejo do seguinte “remédio constitucional”:

Em um município de Minas Gerais, os vereadores deliberaram sobre a majoração da sua própria remuneração, tendo fixado tal remuneração para viger na mesma legislatura, praticando o que se entende como sendo um ato inconstitucional, lesivo não só ao patrimônio material do poder público, mas, igualmente, à moralidade administrativa, compreendida como um patrimônio moral da sociedade. Nesse caso, o cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos pode manejar, para o fim de fazer cessar a ilegalidade acima descrita,

Para retorno ao trabalho, uma pessoa que sofreu acidente e ficou afastado pelo INSS deve ser avaliado. Marque a alternativa CORRETA, em que consta o nome do documento que deve ser emitido pelo serviço de saúde e segurança da empresa.

A comunicação de acidente do trabalho deve ser preenchida com todos os dados solicitados pelo sistema e informados de forma correta em quatro vias, para serem enviadas ao/à

Ao chegar no local de trabalho, o técnico de segurança observa que um colaborador, pela primeira vez, não quer utilizar o equipamento de proteção individual. O que fazer em caso de recusa do uso de materiais de proteção individual? Assinale a alternativa CORRETA.

Alguns locais ou atividades expõem os trabalhadores a condições insalubres. Marque a alternativa que contém apenas atividades insalubres.

São consideradas atividades periculosas:

O PPRA estabelece obrigações aos trabalhadores. Marque a alternativa que contém essas obrigações.