Considerando-se a Portaria nº 344/1998, sobre a embalagem, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) É atribuição da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde a padronização de bulas, rótulos e embalagens dos medicamentos que contenham substâncias constantes das listas do Regulamento Técnico e de suas atualizações.

(---) É facultado às drogarias o fracionamento da embalagem original de medicamentos à base de substâncias constantes das listas do Regulamento Técnico.

(---) As formulações magistrais contendo substâncias constantes das listas do Regulamento Técnico e de suas atualizações deverão conter, no rótulo, os dizeres equivalentes aos das embalagens comerciais dos respectivos medicamentos.

De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), marcar C para as afirmativas que apresentam os princípios e diretrizes que devem ser observados nas atividades de prevenção do uso indevido de drogas, E para as que não apresentam esses princípios e diretrizes e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) A adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam.

(---) O reconhecimento do “não uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como causadores das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos empecilhos a serem superados.

(---) O tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas.

Segundo a Resolução-RDC nº 67/2007, considerando-se a exigência de infraestrutura das farmácias, adequada às atividades a serem desenvolvidas, analisar os itens abaixo:

I. A manipulação de substâncias voláteis, tóxicas, corrosivas, cáusticas e irritantes deve ser realizada em capelas com exaustão.

II. A farmácia deve possuir área de dispensação com local de guarda de produtos manipulados e/ou fracionados racionalmente organizado, protegido do calor, da umidade e da ação direta dos raios solares.

III. A farmácia deve dispor de sala destinada à paramentação, ventilada, preferencialmente com dois ambientes (barreira sujo/limpo) e servindo como acesso às áreas de pesagem e manipulação. Na sala de paramentação ou junto a ela, deve haver lavatório com provisão de sabonete líquido e antisséptico, além de recurso para secagem das mãos. Esse lavatório deve ser de uso exclusivo para o processo de paramentação.

Estão CORRETOS:

Em relação à Assistência Farmacêutica no SUS, quanto ao armazenamento, à distribuição e à dispensação de medicamentos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O armazenamento é caracterizado por um conjunto de procedimentos técnicos e administrativos que envolvem as atividades de recebimento, estocagem, segurança e conservação dos medicamentos, bem como o controle de estoque.

(_) A distribuição dos medicamentos, de acordo com as necessidades dos solicitantes, deve garantir rapidez na entrega, segurança e eficiência no sistema de informações e controle. É necessária a formalização de um cronograma de distribuição, estabelecendo os fluxos, os prazos para a execução e a periodicidade das entregas de medicamentos.

(_) A dispensação de medicamentos tem como objetivo garantir a entrega do medicamento correto ao usuário, na dosagem e quantidade prescrita, com instruções suficientes para seu uso correto e seu acondicionamento, de modo a assegurar a qualidade do produto.

De acordo com a NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, em relação aos riscos químicos, para o sistema centralizado de gases medicinais, devem ser fixadas placas, em local visível, com caracteres indeléveis e legíveis, com as seguintes informações:

De acordo com o Caderno de Atenção Básica nº 22 - Vigilância em saúde: zoonoses, os eventos de notificação imediata devem ser notificados em, no máximo, 24 horas, a partir do momento da suspeita inicial. Com relação à vigilância em saúde, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo a Política Nacional de Atenção Básica, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A Atenção Hospitalar deve ser o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e o centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde.

(_) A Atenção Básica objetiva desenvolver uma atenção integral que impacte, exclusivamente, nos determinantes financeiros.

Sobre as Redes de Atenção à Saúde, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As Redes de Atenção à Saúde constituem-se em arranjos organizativos formados por ações e serviços de saúde, com configurações tecnológicas e missões assistenciais, articulados de forma e com base territorial, e têm diversos atributos, entre eles, destaca-se: a Atenção Básica estruturada como primeiro ponto de atenção e , constituída de equipe multidisciplinar que cobre toda a população, integrando, coordenando o cuidado e atendendo às suas necessidades de saúde.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I. Casar-se e constituir união estável.

II. Conservar sua infertilidade, sendo autorizada a esterilização compulsória.

III. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

IV. Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até nove meses.