Prova Completa: Guarda Municipal (Pref. São José dos Campos-SP - FGV

2927217 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

Guilherme tem recebido ligações de companhias telefônicas que lhe oferecem pacote de internet, nova linha de telefone, entre outros serviços associados. Indignado por não ter fornecido o número de seu celular para nenhuma delas, tampouco ter consentido com o contato telefônico, ajuíza uma ação no Poder Judiciário para garantir a proteção dos seus dados pessoais. Considerando o narrado, e de acordo com o Art. 5º da Constituição da República de 1988,

A

caso Guilherme não tenha condições financeiras de pagar um advogado, o Estado lhe prestará assistência jurídica integral e gratuita, ainda que não comprove a sua insuficiência de recursos.

B

não há previsão, como direito fundamental do cidadão, do dever do Estado de promover a defesa do consumidor.

C

a todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, exceto no âmbito administrativo.

D

a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário, a depender do caso concreto, lesão ou ameaça a direito.

E

o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é direito fundamental assegurado ao cidadão, nos termos da lei.

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2927216 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Péricles, preso em flagrante por estar depredando o patrimônio público durante uma manifestação, foi vítima de tortura praticada pelos agentes públicos que, em razão do sofrimento imprimido a ele, obtiveram a sua confissão, além de outras provas contra os demais manifestantes que atuaram à margem da legalidade.
De acordo com a Constituição da República

A

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo para se obter provas de fatos relevantes e de interesse público, na forma da lei.

B

o preso não será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, na medida em que a ninguém cabe alegar que desconhece a lei.

C

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

D

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente, incluindo os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

E

são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

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2927215 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

A Constituição da República de 1988 foi um marco na nossa história por ter trazido uma extensa lista de direitos fundamentais do cidadão.
Com base no Art. 5º da Constituição da República de 1988, a seguinte opção não corresponde corretamente aos direitos e às garantias fundamentais do cidadão:

A

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República.

B

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

é plena a liberdade d associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada.

E

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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2927214 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, as seguintes afirmativas estão previstas na Constituição da República de 1988, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

B

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações

C

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

D

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos previstos na Constituição da República.

E

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais está previsto como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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2927213 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

As opções a seguir apresentam órgãos de Segurança Pública previstos na Constituição da República de 1988, à exceção de uma.
Assinale-a.

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2927212 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Marina, insatisfeita com os últimos decretos do Prefeito do Município Alfa, resolve convocar nas redes sociais uma manifestação pacífica nas ruas do centro da cidade. No dia marcado, várias pessoas comparecem ao logradouro público e começam a se manifestar com palavras de ordem sob a sua liderança.
Considerando estes fatos, e de acordo com a Constituição da República, a manifestação

A

pode acontecer desde que os manifestantes tenham obtido autorização prévia com a Prefeitura.

B

não pode acontecer porque a Constituição da República não garante o direito de se reunir pacificamente.

C

pode acontecer, de acordo com a Constituição da República, independente de aviso prévio à autoridade competente.

D

não pode acontecer porque realizada em local aberto ao público, visto que prejudica o direito de locomoção dos demais cidadãos.

E

pode acontecer independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, e que seja pacífica, sem armas, em local aberto ao público e seja comunicada previamente à autoridade competente.

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2927209 Ano: 2023
Disciplina: Matemática
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Análise CombinatóriaPrincípio Fundamental da Contagem

Um dado cúbico foi fabricado de tal forma que uma de suas faces tem o número 1, duas de suas faces têm o número 2 e as demais faces, o número
3. Sempre que esse dado é lançado, todas as faces têm a mesma probabilidade de ocorrer.
Caso esse dado seja lançado duas vezes, a probabilidade de que a soma dos dois resultados obtidos seja ímpar é igual a

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2927208 Ano: 2023
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Matemática

Pretende-se criar uma senha de 4 dígitos distintos a serem escolhidos entre os 10 algarismos existentes na base decimal.
O número dessas senhas que possuem apenas um dígito par é igual a