Questões do Concurso Pref. São José dos Campos-SP - VUNESP

803014 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas
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Ciclo ou Processo Orçamentário

O Orçamento Público tem duas finalidades genéricas e primordiais. Uma é a de planejamento e a outra, que também representa a última fase do processo orçamentário, é a de

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803013 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários, os créditos adicionais terão vigência

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803012 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Analista em Gestão Municipal - Ciências Ecônomicas
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Ciclo ou Processo Orçamentário

No Brasil, como em outros países, o processo orçamentário caracteriza-se por configurar fases distintas. São elas:

A

elaboração da proposta; apreciação e votação pelo Legislativo; sua execução e o controle, estas pelo Executivo, consubstanciado no acompanhamento e avaliação da execução.

B

elaboração da proposta, feita no âmbito do Poder Legislativo; apreciação pelo Poder Executivo; votação novamente pelo Legislativo; sua execução e o controle, pelo Poder Judiciário.

C

elaboração da proposta, feita no âmbito do Poder Executivo; apreciação e votação pelo Legislativo; sua execução e o controle, consubstanciado no acompanhamento e avaliação da execução.

D

votação pelo Poder Legislativo; sua execução pelo Poder Executivo; o controle, pelo Poder Judiciário, e o encerramento, novamente pelo Poder Executivo.

E

elaboração da proposta, feita pelo Banco Central; apreciação e votação pelo Legislativo; sua execução e o controle, consubstanciado no acompanhamento e avaliação da execução.

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803011 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis
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Princípios Orçamentários

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O princípio que determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o da

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803010 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

Um analista, após observar a classificação das categorias econômicas das despesas públicas, conforme Lei nº 4.320/64, especificará ou discriminará as despesas por elemento, sendo que as despesas com aquisições de imóveis serão classificadas em:

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803009 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

O orçamento público deverá estar acompanhado, em cada caso, de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente

A

de participações, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B

de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

da mudança orçamentária incluída no plano plurianual, de acordo com a LDO.

D

de doações e subvenções, inclusive de partidos políticos, que não estejam vinculadas ao plano plurianual, de acordo com a LDO.

E

de verbas creditórias oriundas de operações de crédito tributário e previdenciário.

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803008 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas e algumas definições que lhe são afetas. A definição de receita corrente líquida excetua, quando se refere ao ente Estado,

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803007 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Leis Orçamentárias

De acordo com a CF/88, art. 168, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues, na forma da lei complementar referida em constituição,

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803006 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis
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Ciclo ou Processo Orçamentário

De acordo com a Lei nº 4.320/64, no que tange às previsões Plurienais, o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá, além de outros itens,

A

a receita arrecadada nos três últimos exercícios, anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

B

as receitas à conta de fundos partidários e, como couber, as despesas que os constituam.

C

as propostas parciais de orçamento, guardadas estrita conformidade com a política tributária.

D

a justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina.

E

as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da Administração ou da economia.

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803005 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o estabelecimento da programação financeira, bem como do cronograma de execução mensal de desembolso, pelo Poder Executivo, por ocasião da execução orçamentária e do cumprimento de metas, será:

A

por um período de três meses, ou noventa dias, posterior à data da publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º.

B

até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º.

C

nos trinta dias anteriores à publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º.

D

até quarenta e cinco dias da data da publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º.

E

até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º.