Questões do Concurso Pref. São José do Cedro-SC - AMEOSC

2069267 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDas Intimações (arts. 269 a 275)

Em relação a Fazenda Pública em juízo, marque a alternativa CORRETA:

A

Quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar, a Fazenda será intimada para impugnação, e o prazo previsto no CPC será contado em dobro.

B

A intimação pessoal dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública far-se-á de forma diversa da prevista para os membros da Advocacia Pública.

C

Em razão do interesse público envolvido, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública.

D

Os Municípios gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, mas tal prerrogativa não é aplicável quando a lei de estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2069266 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Em relação ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do advogado constituído nos autos.

B

O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

C

Em se tratando de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

D

O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exeqüente ou pelo juiz, de ofício.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2069265 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Em relação ao tema Tutela Provisória, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, dentre outras hipóteses, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

B

No procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

C

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

D

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2069264 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

A respeito do recurso de Agravo de Instrumento, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte.

B

Referida espécie recursal não é dispensada do pagamento de custas.

C

Não sendo eletrônicos os autos, o agravante requererá a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

D

Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2069263 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

A respeito do recurso de Apelação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A apelação da sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado possui efeito suspensivo automático.

B

Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal determinará o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

C

As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

D

O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses de sentença que concede tutela provisória poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal, se já distribuída a apelação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2069262 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José do Cedro-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.

A

A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos municípios.

B

Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.

C

É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.