O assistente educacional observa que, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a educação no Brasil deve ser ofertada de forma gratuita e de qualidade a toda população, abrangendo desde a educação básica até o ensino superior. Essa diretriz garante:

Para conduzir a escola em um modelo de gestão democrática e participativa, a instituição de ensino precisa ser conduzida proporcionando uma participação ativa de toda comunidade escolar. Nesse contexto analise as afirmativas e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso):

(__)A gestão democrática estimula o engajamento dos funcionários, famílias e comunidade escolar.

(__)O Projeto Político Pedagógico (PPP) é um documento de caráter exclusivamente administrativo e, por isso, não requer participação coletiva.

(__)Considerar a realidade da comunidade é um princípio essencial para que a educação seja inclusiva.

(__)A gestão democrática busca aproximar a escola das famílias e da sociedade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

O uso das tecnologias e informática na informatização escolar gera benefícios e facilidades na organização dos serviços essenciais. Analise as afirmativas abaixo sobre os sistemas de informatização escolar.

I.A economia de papel proporcionada pela gestão online auxilia a escola a redirecionar recursos financeiros para outras áreas.

II.A utilização de relatórios digitais não contribui para o acompanhamento do desempenho dos docentes, apenas dos alunos.

III.A adoção de sistemas online fortalece a imagem da escola perante pais e estudantes, pela qualidade do serviço prestado.

IV.A administração online é eficaz apenas no curto prazo, pois a longo prazo o acúmulo de documentos digitais inviabiliza o sistema.

É correto o que se afirma em:

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) consiste em garantir alimentação aos estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica e, conforme seus objetivos, afirma-se que ele visa:

Um assistente financeiro foi designado para auxiliar na adequação do Portal da Transparência de um município, a fim de garantir o cumprimento integral das normas de acesso à informação e responsabilidade fiscal. A tarefa exige o conhecimento preciso sobre quais informações devem ser proativamente disponibilizadas ao público e com que frequência, um conceito conhecido como transparência ativa. A legislação moderna impõe obrigações claras para assegurar que o cidadão possa acompanhar a gestão dos recursos públicos de forma ágil e detalhada. Com base nas exigências legais sobre transparência na gestão pública, assinale a alternativa correta.

A gestão de recursos públicos impõe a todos os responsáveis o dever de demonstrar a correta aplicação dos valores que lhes foram confiados, um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito conhecido como accountability. A prestação de contas não é uma mera formalidade, mas um instrumento essencial de transparência e controle, que sujeita o gestor à responsabilização por seus atos. A Constituição Federal e as leis de finanças públicas definem claramente o alcance dessa obrigação. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O dever de prestar contas se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica, de natureza pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.

(__)A obrigação de prestar contas é restrita aos agentes políticos e aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, excluindo-se de tal dever os particulares que recebem subvenções ou outros auxílios do poder público.

(__)A omissão no dever de prestar contas ou a ocorrência de desfalque de recursos públicos sujeita o responsável exclusivamente a sanções de natureza política, como a perda de direitos políticos, não cabendo a cobrança do ressarcimento do dano.

(__)A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo que visa apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, com o objetivo de obter o respectivo ressarcimento, sendo instaurado diante da não comprovação da aplicação de recursos públicos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável, sendo um de seus pilares o controle rigoroso da despesa total com pessoal dos entes da Federação. Para tanto, a lei define limites percentuais máximos para esse tipo de gasto, calculados sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), distribuindo-os entre os diferentes Poderes de cada esfera governamental. O cumprimento desses limites é essencial para a saúde fiscal e o equilíbrio das contas públicas. Diante do exposto e das regras definidas pela LRF, assinale a alternativa correta sobre os limites da despesa com pessoal.

A prestação de informações no serviço público exige a utilização de uma linguagem e de formatos documentais que assegurem a clareza, a objetividade e a uniformidade. A escolha do tipo de expediente e a correta aplicação dos princípios de redação oficial são essenciais para que a comunicação cumpra sua finalidade de informar com precisão e sem ambiguidades, seja ela destinada ao público interno ou a outros órgãos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O memorando é a modalidade de comunicação oficial utilizada exclusivamente para correspondência entre órgãos públicos distintos, enquanto o ofício se destina à comunicação interna, entre unidades de um mesmo órgão.

(__)A clareza e a objetividade são alcançadas por meio do uso de frases curtas e em ordem direta, evitando-se o uso de regionalismos, jargões técnicos desnecessários e adjetivação excessiva que possa denotar impressões pessoais.

(__)A concisão, um dos pilares da redação oficial, implica que o redator deve suprimir informações essenciais para reduzir o tamanho do texto, priorizando a brevidade em detrimento da completude da mensagem.

(__)O Padrão Ofício, conforme o Manual de Redação da Presidência da República, pode ser aplicado tanto para comunicações internas quanto externas, visando à padronização e à racionalização dos expedientes oficiais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo

O controle das receitas públicas envolve não apenas o acompanhamento dos ingressos correntes, mas também a gestão e a recuperação dos créditos não quitados nos prazos devidos. Quando um direito creditório do Estado não é satisfeito pelo devedor, ele passa por um processo de controle administrativo específico que formaliza sua inadimplência e o torna apto à cobrança coercitiva, constituindo um importante instrumento de gestão fiscal. Sobre os créditos da Fazenda Pública, analise as afirmativas a seguir:

I.A Dívida Ativa da Fazenda Pública abrange tanto os créditos de natureza tributária, provenientes de obrigações fiscais não pagas, quanto os de natureza não tributária, que decorrem de diversas outras fontes como aluguéis, foros, laudêmios, taxas de ocupação e multas.

II.O ato de inscrição de um crédito em Dívida Ativa representa a transferência da competência de cobrança do órgão de origem para a Procuradoria da Fazenda, que passa a ter a posse do título, sendo vedada, a partir desse momento, qualquer tentativa de quitação por via administrativa.

III.A apuração e inscrição da Dívida Ativa competem exclusivamente ao Poder Judiciário, que, após notificar o devedor, emite a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para que a entidade pública possa iniciar a cobrança amigável antes de qualquer medida judicial.

Está correto o que se afirma em:

Um gestor recém-empossado em uma entidade da administração pública municipal busca compreender a estrutura e as responsabilidades do sistema de controle interno para fortalecer a governança e a transparência. Ele observa que a unidade de controle interno não apenas verifica a conformidade de despesas, mas também analisa o desempenho de programas e a aderência a metas. Para assegurar que o sistema atue de forma alinhada às suas competências constitucionais, é crucial entender sua finalidade primordial dentro da organização administrativa. Considerando o papel do sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas finalidades constitucionais.