Conforme a resolução do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) que regulamenta a responsabilização objetiva de entidades privadas por atos lesivos e infrações administrativas , o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é o procedimento destinado a finalidades específicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente o objeto de apuração do PAR no âmbito do TCE/SC.

A comunicação no âmbito do serviço público, especialmente a escrita, é pautada por normas e princípios específicos que a distinguem da comunicação privada. A redação de atos e expedientes oficiais deve seguir um padrão que garanta a clareza, a impessoalidade e a uniformidade das comunicações, refletindo a natureza do poder público. O domínio dessas regras é essencial para a correta elaboração de documentos. Sobre os atributos da Redação Oficial, analise as afirmativas a seguir:

I.O princípio da impessoalidade exige que o servidor público, ao redigir um documento, utilize a primeira pessoa do singular ("eu") para deixar claro quem é a autoridade responsável pela emissão daquele ato administrativo.

II.A clareza, um dos atributos fundamentais da comunicação oficial, é obtida por meio do emprego de jargão técnico e de vocabulário restrito à área jurídica ou administrativa, de modo a demonstrar a autoridade e o conhecimento do emissor.

III.A formalidade e a padronização manifestam-se no uso correto dos pronomes de tratamento, na diagramação uniforme e na cortesia, buscando conferir uniformidade aos textos e transmitir a devida civilidade no tratamento de assuntos oficiais.

Está correto o que se afirma em

A gestão contábil no setor público depende de sistemas de informação robustos que permitam o registro padronizado dos atos e fatos administrativos. Para viabilizar a consolidação das contas nacionais e aumentar a transparência, a Secretaria do Tesouro Nacional estabelece uma estrutura de contas que deve ser observada por todos os entes da Federação. Esse instrumento de organização de dados é a base para a escrituração contábil nos sistemas informatizados. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é a estrutura padronizada de contas de uso obrigatório por todos os entes da Federação, visando à uniformização dos registros e à consolidação das contas públicas em âmbito nacional.

(__)A estrutura do PCASP contempla apenas as classes de contas necessárias ao registro dos fatos orçamentários e patrimoniais, devendo os atos de controle, como garantias e responsabilidades, ser registrados em sistemas auxiliares apartados.

(__)Um dos objetivos da padronização de contas é permitir que um mesmo lançamento contábil, pelo método das partidas dobradas, possa refletir simultaneamente nos subsistemas orçamentário, patrimonial e de controle, garantindo a integridade dos registros.

(__)A padronização dos dados contábeis por meio de um plano de contas único contribui para a melhoria da qualidade da informação, facilitando a análise, a comparabilidade entre os entes e o exercício do controle social.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A manutenção de portais oficiais na internet é uma obrigação legal dos entes públicos, sendo um dos principais veículos para a efetivação do princípio da publicidade e da transparência ativa. Para que esses portais cumpram sua finalidade, não basta que existam; eles devem ser constantemente atualizados com um conjunto mínimo de informações de interesse coletivo, apresentadas de forma clara, organizada e em formato acessível. A legislação de acesso à informação detalha essas exigências. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A divulgação em portais oficiais sobre licitações se limita à publicação do edital e do resultado final, sendo a íntegra dos contratos e de seus termos aditivos mantida sob acesso restrito para proteger o sigilo comercial das empresas contratadas.

(__)Os órgãos e entidades públicas devem divulgar, em local de fácil visualização nos seus sítios oficiais, informações sobre a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios e outras vantagens pecuniárias.

(__)Os portais oficiais devem, obrigatoriamente, possuir uma ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, além da possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários.

(__)É dever do ente público manter atualizada e disponível para consulta nos portais a relação de todos os repasses ou transferências de recursos financeiros efetuados, especificando o beneficiário, o valor, a finalidade e, quando aplicável, o convênio correspondente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A proficiência em operações digitais básicas é uma competência essencial no ambiente de trabalho contemporâneo, inclusive em uma farmácia, onde sistemas informatizados são a norma. A habilidade para gerenciar arquivos, utilizar o correio eletrônico de forma profissional e navegar na internet com segurança são tarefas rotineiras que impactam a eficiência e a segurança da informação. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Ao editar um arquivo de texto, o comando "Salvar" cria uma nova cópia do documento com outro nome ou em outro local, enquanto o comando "Salvar Como" atualiza as alterações no arquivo original.

(__)No envio de e-mails profissionais, é uma boa prática de comunicação escrever o corpo da mensagem inteiramente em letras maiúsculas (caixa alta) para chamar a atenção do destinatário e enfatizar a urgência do conteúdo.

(__)É um procedimento seguro clicar em links recebidos por e-mail de remetentes desconhecidos que solicitam a confirmação de dados cadastrais ou a redefinição de senhas, pois se trata de uma medida padrão para verificação de segurança.

(__)A organização de arquivos em pastas e subpastas, utilizando nomes claros e lógicos, é uma operação fundamental para manter os documentos digitais ordenados e facilitar sua localização quando necessário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O trabalho em uma farmácia pública envolve uma equipe com diferentes atribuições, todas essenciais para garantir um serviço de saúde seguro e eficiente. O atendente de farmácia atua como um elo fundamental, prestando suporte direto às atividades do farmacêutico e assegurando o bom funcionamento da rotina. É crucial que cada membro da equipe compreenda os limites de suas responsabilidades para não incorrer em desvios de função. Acerca do papel do atendente no apoio às atividades do farmacêutico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Cabe ao atendente de farmácia, ao receber uma receita, realizar a intercambialidade de um medicamento de referência por seu genérico correspondente de forma autônoma, desde que possuam o mesmo princípio ativo, para agilizar o atendimento.

(__)É responsabilidade do atendente orientar detalhadamente os usuários sobre possíveis reações adversas, interações medicamentosas e contraindicações dos fármacos, prestando uma consulta farmacêutica completa no balcão.

(__)Ao identificar em uma receita médica uma dosagem que pareça incorreta ou duvidosa, o atendente deve, com base em sua experiência, ajustar a posologia no sistema antes de efetuar a dispensação para proteger o paciente.

(__)Compete ao atendente, sob a supervisão do farmacêutico, auxiliar no controle de estoque, organizar os medicamentos nas prateleiras conforme critérios técnicos como o PVPS (Primeiro que Vence, Primeiro que Sai) e manter a área de armazenamento limpa e ordenada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O ambiente de uma farmácia, como todo serviço de saúde, apresenta riscos biológicos e químicos que exigem a adoção de medidas de biossegurança por toda a equipe. Essas medidas visam proteger tanto a saúde dos trabalhadores quanto a dos usuários, prevenindo acidentes e a disseminação de infecções. O cumprimento dos protocolos de segurança é uma responsabilidade individual e coletiva. Considerando as noções de biossegurança, analise as afirmativas a seguir.

I.O descarte de materiais perfurocortantes, como agulhas, lancetas e ampolas de vidro quebradas, deve ser realizado em recipientes rígidos, resistentes à perfuração, com tampa e identificados com o símbolo de risco biológico.

II.A higienização frequente das mãos com água e sabonete ou preparação alcoólica é uma medida primária e essencial para a prevenção de contaminação cruzada e deve ser realizada antes e depois de cada atendimento.

III.O uso de um mesmo par de luvas de procedimento é permitido para o atendimento de vários usuários em sequência, desde que as luvas sejam higienizadas com álcool a 70% entre um paciente e outro, para otimizar o uso de insumos.

Está correto o que se afirma em:

A legislação sanitária brasileira estabelece regras rigorosas para o armazenamento e a dispensação de medicamentos, especialmente para aqueles que são sujeitos a controle especial. Essas normas visam garantir a segurança do paciente, coibir o uso indevido e o desvio desses produtos, exigindo procedimentos específicos desde a prescrição até o armazenamento na farmácia. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A Portaria SVS/MS nº 344/98 unifica as regras de prescrição, estabelecendo que toda Notificação de Receita, seja ela Amarela (A), Azul (B) ou Branca (C2), tem validade de 15 dias, podendo ser aviada em qualquer estado da federação.

(__)Os medicamentos sujeitos a controle especial devem ser guardados sob chave ou em local com acesso restrito, segregados dos demais medicamentos do estoque, sob a responsabilidade do farmacêutico.

(__)A Notificação de Receita tipo "A", de cor azul, destina-se à prescrição de medicamentos entorpecentes (lista A1 e A2), enquanto a Notificação de Receita tipo "B", de cor amarela, é para os psicotrópicos (lista B1 e B2).

(__)A farmácia tem a obrigação de reter a via original da Notificação de Receita ou da Receita de Controle Especial no ato da dispensação, para fins de escrituração em livro próprio ou sistema informatizado e posterior fiscalização pela autoridade sanitária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A gestão eficiente do estoque de uma farmácia começa com a execução correta dos procedimentos de recebimento e conferência dos produtos. Essa etapa inicial é um ponto de controle fundamental para garantir que os medicamentos que entram no estoque correspondem exatamente ao que foi solicitado e que estão em perfeitas condições de uso, evitando perdas e riscos à saúde dos usuários. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Ao receber uma entrega de medicamentos, é imprescindível realizar a conferência qualitativa e quantitativa, que consiste em verificar se as quantidades, os números dos lotes e as datas de validade dos produtos físicos correspondem aos descritos na nota fiscal.

(__)Diante de uma divergência entre a quantidade de medicamentos recebida e a descrita na nota fiscal, o procedimento correto é registrar a entrada no sistema conforme a nota fiscal e, em seguida, dar a baixa manual do item faltante como se fosse uma perda.

(__)A organização física dos medicamentos nas prateleiras do estoque deve ser feita, obrigatoriamente, pelo critério da Curva ABC, posicionando os medicamentos de maior valor financeiro (Curva A) nas áreas de mais fácil acesso.

(__)Após a conferência, os medicamentos devem ser registrados no sistema de controle de estoque e organizados nas prateleiras seguindo uma padronização, como a ordem alfabética ou a classificação por grupo farmacológico, para facilitar a localização.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um atendente de farmácia que atua no Sistema Único de Saúde (SUS) participa de uma capacitação sobre o seu papel na rede de saúde. Durante o treinamento, é enfatizado que as atividades desenvolvidas na farmácia pública vão além da simples entrega de medicamentos, fazendo parte de um conceito mais amplo e integrado de cuidado. Esse conceito abrange diversas etapas, desde a seleção de medicamentos até o acompanhamento de seu uso pela comunidade. Com base nos conceitos que norteiam o SUS, assinale a alternativa que define corretamente a Assistência Farmacêutica.