Dentro do _______ da cidade, não é permitido construir, _______, reformar, acréscimo ou ____________ sem prévia ________ da Prefeitura, salvo as exceções contidas neste Código. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas em conformidade com a Lei 598\2014.

Segundo a Lei 598\2014 a responsabilidade técnica é habilitação legal para o desempenho das atividades específicas de projetar, de construir e de edificar aqueles que estiverem inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em suas categorias profissionais, e estiverem inscritos no Registro de Profissionais da Prefeitura Municipal. A inscrição de profissional habilitado no Registro de Profissionais da Prefeitura se fará em livro próprio, em folha destinada exclusivamente a cada um, devendo receber os seguintes lançamentos, EXCETO:

De acordo com a Lei 598\2014 - Institui o Código de Obras do Município - analise as afirmações a seguir:

I - ALVARÁ - Documento expedido por profissional legalmente habilitado da Prefeitura, autorizando a execução de determinado serviço.
II - ALINHAMENTO - É a linha de limite dos lotes com a via pública, projetada e locada pelas autoridades municipais.
III - ÁREA OU ALPENDRE - São plataformas elevadas, suportadas por meio de estruturas provisórias ou outras dispositivos de sustentação, que permitem executar, com segurança, dentre outros, trabalhos de construção, demolição, reparos e pinturas.

Está correto o que se diz em:

A fiscalização contábil, financeira, ______, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à ______, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela ______, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A alternativa que completa corretamente as lacunas de acordo com os pressupostos da Lei Orgânica do município é:

De acordo com a Lei Orgânica o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores em número de 09 (nove), eleitos pelo sistema proporcional e pelo voto direto e secreto, observadas as seguintes condições de elegibilidade, entre outras, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do município, é de competência comum do Munícipio, União e Estado, EXCETO:

A encampação, de acordo com a Lei 8.987\1995, é uma forma de:

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas sobre a Lei Federal 10.257\2001 - Estatuto das Cidades.

( ) O Plano Diretor é facultativo para as cidades, porém este deve mapear as aŕeas de risco de deslizamento de grande impacto e de inundações bruscas.
( ) O Plano Diretor é obrigatório para as cidades que possuam mais de 20 mil habitantes.
( ) Caso a área do município seja muito extensa e pouco povoada, o Plano Diretor poderá restringir-se em uma área menor do território - a porção com maior densidade demográfica.

A alternativa que completa corretamente os parênteses é:

De acordo com a Lei Federal 6.766\1979 analise as afirmativas a seguir:

I - Se um terreno for aterrado com material nocivo à saúde pública poderão ser parcelados, desde que estes materiais sejam previamente saneados.
II - A área mínima de um lote será 125 m².
III - As vias novas em um loteamento são totalmente independentes das vias já existentes e da topografia local.

Está correto o que se diz em:

Uma pessoa, que obrigada por lei ou mandado judicial, deva prover as necessidades básicas de uma pessoa com deficiência e não o faz, segundo a Lei Federal 13.146\2015, estará sujeito à pena de: