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Conforme a Lei 516/2012 que altera a Lei 280/04, esta definição: “conjunto de responsabilidades e atribuições adicionais, instituídos por lei e conferidos transitoriamente a um servidor público ocupante de cargo efetivo”, trata-se:
 

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Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras, no exercício do seu mandato e na circunscrição do Município. No entanto, desde a sua posse, ele não pode:
 

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O Município elaborará e ou alterará o seu plano diretor nos limites da competência municipal, das funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação e considerando em conjunto os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, excluindo:
 

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De acordo com a Lei 280/04 que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José do Povo, das Autarquias e Fundações Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:
 

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Mato Grosso concentra grandes riquezas em termos hidrográficos, o que não é diferente de São José do Povo. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
 

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Todos os municípios estabelecem limite territorial com São José do Povo, EXCETO:
 

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Marque a alternativa INCORRETA sobre os aspectos históricos e geográficos do município de São José do Povo.
 

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No processo histórico de ocupação de Mato Grosso, os bandeirantes paulistas ficaram conhecidos por:
 

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O valor da soma √20 + √30 está entre:
 

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Em uma biblioteca 25% de um terço de seus 3000 livros versam sobre matemática. Assinale a alternativa que indica corretamente a quantidade de livros de matemática que existem na biblioteca.
 

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