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Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º da Lei
federal nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que
regulamenta a profissão de Assistente Social e define as
atribuições privativas, e no Código de Ética Profissional
do Assistente Social de 1993, com as alterações
introduzidas pela Resolução do Conselho Federal de
Serviço Social (CFESS) nº 582/2010, acerca da
intervenção do assistente social nas políticas públicas na
perspectiva da garantia dos direitos sociais e da defesa
da cidadania, assinale a alternativa CORRETA que
representa uma atribuição privativa do assistente social.
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3967488
Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Seridó-RN
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. São José Seridó-RN
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Com base exclusivamente no disposto no art. 101 da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente − ECA), registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A inclusão em programa de acolhimento familiar ou institucional é uma medida de proteção específica, aplicada de forma excepcional e provisória, visando à reintegração familiar.
(__) O acolhimento institucional, por ser uma medida protetiva, pode ser aplicado diretamente pelo Conselho Tutelar, sem necessidade de comunicação à autoridade judiciária.
(__) A orientação, o apoio e o acompanhamento temporários são medidas de proteção aplicáveis pela autoridade competente à criança, ao adolescente e à família.
(__) O ECA define que o acolhimento institucional é preferencial ao acolhimento familiar, por garantir maior segurança e estrutura técnica à criança.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A inclusão em programa de acolhimento familiar ou institucional é uma medida de proteção específica, aplicada de forma excepcional e provisória, visando à reintegração familiar.
(__) O acolhimento institucional, por ser uma medida protetiva, pode ser aplicado diretamente pelo Conselho Tutelar, sem necessidade de comunicação à autoridade judiciária.
(__) A orientação, o apoio e o acompanhamento temporários são medidas de proteção aplicáveis pela autoridade competente à criança, ao adolescente e à família.
(__) O ECA define que o acolhimento institucional é preferencial ao acolhimento familiar, por garantir maior segurança e estrutura técnica à criança.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
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Com base exclusivamente no disposto na Política
Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pela
Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS) nº 145/2004, e na normativa do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS), que estabelecem a
arquitetura da política de Assistência Social no Brasil,
definindo seus princípios e diretrizes, analise as
afirmativas a seguir:
I. A Assistência Social se organiza sob a forma de sistema descentralizado e participativo, com gestão e financiamento por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
II. Um dos princípios da PNAS é a matricialidade sociofamiliar, que reconhece a família como núcleo essencial para a provisão das necessidades de seus membros, cabendo ao Estado o papel supletivo.
III. A universalidade dos direitos sociais e o atendimento às necessidades sociais de sobrevivência, sem qualquer tipo de discriminação, são diretrizes e princípios fundamentais da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. A Assistência Social se organiza sob a forma de sistema descentralizado e participativo, com gestão e financiamento por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
II. Um dos princípios da PNAS é a matricialidade sociofamiliar, que reconhece a família como núcleo essencial para a provisão das necessidades de seus membros, cabendo ao Estado o papel supletivo.
III. A universalidade dos direitos sociais e o atendimento às necessidades sociais de sobrevivência, sem qualquer tipo de discriminação, são diretrizes e princípios fundamentais da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
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Com base exclusivamente na Resolução nº 383, de 29
de março de 1999, do Conselho Federal de Serviço
Social (CFESS), que estabelece a obrigatoriedade da inclusão da categoria "trabalho" no parecer social, laudo
social ou estudo social, em casos de avaliação
socioeconômica para acesso a benefícios ou políticas
sociais, exigência técnica que visa aprofundar a análise
da realidade social do usuário e qualificar a intervenção
profissional, considerando a produção de documentos
técnicos, assinale a alternativa CORRETA.
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O processo de avaliação e diagnóstico social constitui
uma etapa fundamental na intervenção do assistente
social, exigindo o domínio de técnicas para a coleta,
análise e interpretação de dados que resultam no
parecer social ou laudo. Acerca das técnicas de análise
social e o papel do diagnóstico no Serviço Social,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__) O Parecer Social é a parte final do processo de estudo social, onde o assistente social sintetiza a análise da situação e expressa seu posicionamento profissional, apontando conclusões ou indicativos de alternativas para a tomada de decisão.
(__) O Laudo Social, diferentemente do Parecer, deve ser um documento descritivo e sem a emissão de opinião técnica, pois sua função é apenas retratar a realidade para o solicitante.
(__) A entrevista é uma técnica privativa do assistente social e deve ser realizada de forma estruturada, com roteiro fixo, para garantir a neutralidade e a objetividade dos dados coletados.
(__) O Estudo Social é o processo metodológico de aprofundamento da análise de uma situação social, que inclui coleta de dados, análise, diagnóstico e proposição de encaminhamentos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O Parecer Social é a parte final do processo de estudo social, onde o assistente social sintetiza a análise da situação e expressa seu posicionamento profissional, apontando conclusões ou indicativos de alternativas para a tomada de decisão.
(__) O Laudo Social, diferentemente do Parecer, deve ser um documento descritivo e sem a emissão de opinião técnica, pois sua função é apenas retratar a realidade para o solicitante.
(__) A entrevista é uma técnica privativa do assistente social e deve ser realizada de forma estruturada, com roteiro fixo, para garantir a neutralidade e a objetividade dos dados coletados.
(__) O Estudo Social é o processo metodológico de aprofundamento da análise de uma situação social, que inclui coleta de dados, análise, diagnóstico e proposição de encaminhamentos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
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- Assistente SocialInstrumental TécnicoInstrumentos, Estratégias e Técnicas de Intervenção
- Proteção SocialFamília
Um assistente social, atuando em um Centro de
Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS), é responsável pela elaboração do Plano
Individual de Atendimento (PIA) de um adolescente em
cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE) de
Liberdade Assistida (LA). O PIA é o instrumento central
para o acompanhamento da medida. Com base
exclusivamente na Lei Federal nº 12.594, de 18 de
janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a
alternativa CORRETA sobre o PIA.
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Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº
8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a
profissão de Assistente Social, e no Código de Ética
Profissional do Assistente Social de 1993, com as
alterações introduzidas pela Resolução do Conselho
Federal de Serviço Social (CFESS) nº 582/2010, que
estabelecem os princípios fundamentais que regem o
exercício profissional, acerca dos princípios
fundamentais, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O posicionamento em favor da equidade e justiça social, que implica no respeito aos direitos humanos e na ampliação da cidadania, é um princípio fundamental do Código de Ética.
(__) A defesa do aprofundamento da democracia, que se traduz na socialização da riqueza e na gestão dos bens e serviços produzidos pela sociedade, é um princípio que deve ser relativizado em contextos de crise.
(__) A opção por um projeto profissional vinculado à construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, interétnica e de gênero, é um princípio norteador da conduta ética.
(__) O empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade e a participação de grupos socialmente discriminados, é um valor ético a ser promovido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O posicionamento em favor da equidade e justiça social, que implica no respeito aos direitos humanos e na ampliação da cidadania, é um princípio fundamental do Código de Ética.
(__) A defesa do aprofundamento da democracia, que se traduz na socialização da riqueza e na gestão dos bens e serviços produzidos pela sociedade, é um princípio que deve ser relativizado em contextos de crise.
(__) A opção por um projeto profissional vinculado à construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, interétnica e de gênero, é um princípio norteador da conduta ética.
(__) O empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade e a participação de grupos socialmente discriminados, é um valor ético a ser promovido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
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Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº
10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a
proteção e os direitos das pessoas portadoras de
transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial
em saúde mental, considere o papel do assistente social
na defesa dos direitos humanos e os direitos dos
usuários e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e
F, para as falsas:
(__) O profissional deve priorizar a internação psiquiátrica como principal modalidade de tratamento, pois ela garante a proteção integral do usuário.
(__) É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis e ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
(__) A internação voluntária ou involuntária só será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM), sendo a internação compulsória determinada pela Justiça.
(__) O assistente social deve vetar o acesso da família às informações sobre o tratamento, garantindo o sigilo absoluto do paciente, mesmo em casos de internação involuntária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O profissional deve priorizar a internação psiquiátrica como principal modalidade de tratamento, pois ela garante a proteção integral do usuário.
(__) É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis e ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
(__) A internação voluntária ou involuntária só será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM), sendo a internação compulsória determinada pela Justiça.
(__) O assistente social deve vetar o acesso da família às informações sobre o tratamento, garantindo o sigilo absoluto do paciente, mesmo em casos de internação involuntária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
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A atuação do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) em situações de emergência e calamidade pública exige planejamento específico, materializado nos
Planos de Contingência, que organizam a resposta da
proteção social para garantir a segurança de
sobrevivência, o acolhimento e a convivência.
Considerando as orientações técnicas sobre a atuação
do SUAS em calamidades, analise as afirmativas a
seguir:
I. Os Planos de Contingência devem prever a articulação da rede socioassistencial, definindo fluxos para a provisão de benefícios eventuais, especialmente o auxílio por calamidade, e a instalação de abrigos provisórios.
II. A Vigilância Socioassistencial é fundamental no diagnóstico das áreas de risco e na identificação da população vulnerável, subsidiando o planejamento das ações de resposta imediata e de pós-desastre.
III. Em situações de calamidade, a Proteção Social Básica (CRAS - Centro de Referência de Assistência Social) cessa suas atividades, transferindo toda a responsabilidade da resposta para a Proteção Social Especial (CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social), que assume os atendimentos de alta complexidade.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. Os Planos de Contingência devem prever a articulação da rede socioassistencial, definindo fluxos para a provisão de benefícios eventuais, especialmente o auxílio por calamidade, e a instalação de abrigos provisórios.
II. A Vigilância Socioassistencial é fundamental no diagnóstico das áreas de risco e na identificação da população vulnerável, subsidiando o planejamento das ações de resposta imediata e de pós-desastre.
III. Em situações de calamidade, a Proteção Social Básica (CRAS - Centro de Referência de Assistência Social) cessa suas atividades, transferindo toda a responsabilidade da resposta para a Proteção Social Especial (CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social), que assume os atendimentos de alta complexidade.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
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- Assistente SocialInstrumental TécnicoInstrumentos, Estratégias e Técnicas de Intervenção
- Planejamento, Monitoramento e Avaliação
Em um Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS), uma assistente social
acompanha uma família com histórico de negligência,
cujos filhos estão em situação de ameaça de violação de
direitos, e o plano de ação construído não está surtindo o
efeito desejado. O planejamento inicial previa o
fortalecimento dos vínculos familiares, mas a resistência
dos pais e a reincidência da situação de risco exigem
uma reavaliação da estratégia de intervenção. Diante da
complexidade e da necessidade de replanejamento da
intervenção profissional, considerando o
acompanhamento de planos de ação no âmbito do
Serviço Social, assinale a alternativa MAIS CORRETA.
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