O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que nenhum tributo será instituído ou majorado sem lei que o estabeleça. Contudo, a própria Constituição admite hipóteses em que determinados tributos podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo, dentro dos limites nela fixados, sem necessidade de nova lei em sentido estrito. Assinale a alternativa que apresenta caso de mitigação do princípio da legalidade tributária.

As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. Com base exclusivamente no disposto no Art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos templos de qualquer culto.
II. É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
III. É vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

Com base exclusivamente no disposto no Art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), Emenda Constitucional nº 3, de 1993 e Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, sem considerar jurisprudência ou doutrina, que consagram o princípio da anterioridade tributária, desdobrado em anterioridade de exercício (anual) e anterioridade nonagesimal (noventena), assinale a alternativa CORRETA sobre a aplicação desses princípios.

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que atesta a inexistência de pendências fiscais. O Art. 206 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − equipara outra certidão à CND. Com base neste artigo, julgue os itens como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A certidão que atesta a existência de créditos não vencidos tem os mesmos efeitos de uma Certidão Negativa de Débitos.
(__) A certidão que atesta a existência de créditos em curso de cobrança executiva, na qual não tenha sido efetivada a penhora, tem os mesmos efeitos de uma CND.
(__) A certidão que atesta a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa (ex: parcelamento ou depósito integral) tem os mesmos efeitos de uma CND.
(__) A certidão que atesta a existência de débitos já vencidos, mas ainda não inscritos em Dívida Ativa, tem os mesmos efeitos de uma CND.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) define as espécies tributárias e a competência de cada ente. As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal específica. Com base exclusivamente no Art. 145, II, da CF/88, assinale a alternativa CORRETA sobre a instituição de taxas.

O fato gerador é a situação fática que, ocorrendo, faz nascer a obrigação tributária. O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define no Art. 118 a interpretação do fato gerador. Com base neste artigo, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte (ex: ato nulo não gera tributação).
(__) A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados (princípio do pecunia non olet - dinheiro não cheira).
(__) A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos (ex: auferir renda de atividade ilícita é fato gerador de Imposto de Renda).
(__) Um ato praticado sob coação (ato anulável) não pode constituir fato gerador, pois a manifestação de vontade do contribuinte estava viciada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal. Com base no Código Tributário do Município de São José do Seridó/RN, assinale a alternativa CORRETA sobre o contribuinte deste imposto.

O Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define, em seu Art. 151, as hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que a Fazenda Pública pratique atos de cobrança. Acerca dessas hipóteses, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) O depósito do seu montante integral, seja administrativo ou judicial, suspende a exigibilidade do crédito.
(__) A moratória e o parcelamento suspendam a exigibilidade do crédito e impedem a fluência dos juros de mora e da atualização monetária.
(__) As reclamações e os recursos no processo tributário administrativo, nos termos das leis reguladoras, suspendem a exigibilidade.
(__) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ações judiciais e a dação em pagamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A responsabilidade tributária por sucessão empresarial está prevista no Art. 133 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966. Com base exclusivamente neste dispositivo, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde solidariamente pelos tributos devidos pelo alienante, se este cessar a exploração da atividade.
(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde integralmente pelos tributos devidos pelo alienante, se este cessar a exploração da atividade.
(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde integralmente pelos tributos devidos pelo alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade.
(__) A pessoa que adquirir fundo de comércio e continuar a exploração responde subsidiariamente com o alienante pelos tributos devidos, se este prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Complementar nº 24/1975 (LC 24/1975) regula a concessão de benefícios fiscais (isenções, incentivos) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS pelos Estados e Distrito Federal. Para evitar a chamada "guerra fiscal", a lei exige consenso. Assinale a alternativa correta sobre a concessão desses benefícios, conforme a Lei Complementar nº 24/1975.