Questões do Concurso Pref. São José Tapera-AL - ADVISE

3483917 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Conciliador Municipal
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Responsabilidade Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade civil sempre exige a comprovação de culpa do agente causador do dano.

B

A teoria da culpa aplica-se exclusivamente nas relações contratuais.

C

A responsabilidade objetiva baseia-se no risco criado pela atividade do agente, independente de culpa.

D

A responsabilidade subjetiva dispensa a comprovação do nexo causal entre o ato e o dano.

E

A responsabilidade civil é sempre limitada ao valor dos danos materiais.

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3483916 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Conciliador Municipal
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Em relação à prescrição e decadência no Direito Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prescrição refere-se ao prazo para o exercício de uma ação, enquanto a decadência refere-se ao prazo para a existência do próprio direito potestativo

B

A prescrição extingue o direito material, enquanto a decadência extingue apenas a ação judicial.

C

A decadência aplica-se a direitos patrimoniais disponíveis, enquanto a prescrição aplica-se a direitos indisponíveis.

D

A decadência pode ser interrompida, enquanto a prescrição não.

E

A prescrição e a decadência são sempre tratadas de forma idêntica no Código Civil.

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3483915 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Conciliador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA nos termos da Constituição Federal de 1988.

A

São reservados apenas aos brasileiros natos, sendo vedados aos naturalizados.

B

Incluem o direito de votar e ser votado, sendo incluídos os brasileiros natos e naturalizados, com ressalvas constitucionais em relação aos naturalizados para concorrer a cargos específicos.

C

Os estrangeiros residentes no Brasil têm direito de voto nas eleições municipais.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para cidadãos acima de 65 (sessenta e cinco) anos.

E

O voto é facultativo para militares em serviço ativo.

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3483914 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Conciliador Municipal
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Em relação ao conceito de pessoa jurídica, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente empresas privadas podem ser consideradas pessoas jurídicas.

B

Pessoas jurídicas possuem direitos e deveres distintos dos de seus membros individuais.

C

Pessoas jurídicas não podem ter bens em seu nome, pois seus bens pertencem aos seus sócios.

D

As pessoas jurídicas de direito público incluem apenas a União e os Estados.

E

Pessoas jurídicas de direito privado incluem somente as sociedades empresariais.

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3483913 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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ProlegômenosPoderes da Administração

Quanto aos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder discricionário permite que o agente público atue sem qualquer limite legal.

B

O poder regulamentar permite à Administração Pública elaborar atos que criem direitos e obrigações para o cidadão não subordinado à Administração Pública.

C

O poder de polícia autoriza a Administração a restringir atividades privadas para proteger o interesse público, desde que respeitada a legalidade.

D

O poder vinculado concede ao agente público liberdade total de escolha ao decidir sobre o ato administrativo.

E

O poder disciplinar só pode ser exercido sobre servidores públicos, não atingindo terceiros.

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3483912 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Licitações

Em relação ao processo de licitação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A licitação é obrigatória para todas as contratações públicas, sem exceções.

B

As modalidades de licitação incluem concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão.

C

A licitação pode ser dispensada sempre que a Administração preferir contratar diretamente com um fornecedor.

D

O pregão é utilizado exclusivamente para contratação de obras de grande vulto.

E

O diálogo competitivo ocorre apenas em situações de inexigibilidade.

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3483911 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Atos Administrativos

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

São atos que dependem exclusivamente da vontade do agente público, sem necessidade de amparo legal.

B

Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judicial, ainda que exista ilegalidade flagrante.

C

Atos administrativos vinculados são aqueles em que o agente público possui margem de escolha na sua execução.

D

Os atos administrativos têm como características a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

E

Atos administrativos não podem ser revogados, mesmo que contrários ao interesse público.

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3483910 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Conciliador Municipal
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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

A organização administrativa brasileira divide-se em administração direta e indireta. Em relação a essa divisão, assinale a alternativa CORRETA.

A

A administração direta é composta por autarquias e fundações públicas.

B

A administração indireta inclui órgãos como ministérios e secretarias.

C

A administração direta é composta pelos órgãos diretamente ligados à União, Estados, Distrito Federal, Municípios.

D

A administração indireta é composta exclusivamente por empresas estatais.

E

A administração direta não tem nenhuma função no ordenamento jurídico brasileiro.

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3483909 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição, é CORRETO afirmar que:

A

são direitos exclusivamente dos trabalhadores urbanos, não sendo aplicáveis aos rurais.

B

os direitos sociais são exclusivos dos brasileiros natos, não sendo aplicáveis aos naturalizados.

C

são direitos apenas dos trabalhadores empregados, não sendo aplicáveis a autônomos e profissionais liberais.

D

incluem exclusivamente direitos econômicos, como o direito à propriedade e ao lucro.

E

incluem o direito à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, segurança, previdência social e lazer.

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3483908 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os direitos fundamentais são destinados exclusivamente aos cidadãos brasileiros, sem aplicação para estrangeiros.

B

Os direitos fundamentais incluem o habeas corpus, uma medida protetiva do direito de liberdade.

C

O mandado de segurança só pode ser impetrado por entidades governamentais para proteção de seus direitos.

D

O habeas data é uma medida protetiva exclusiva do Poder Executivo, não podendo ser usada por particulares.

E

A ação popular só pode ser proposta pelo Ministério Público para proteger o patrimônio público.

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