Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal acerca da Organização dos Poderes, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Compete ao Prefeito legislar sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente pelos municípios, pelas Constituições Federal e Estadual, pelas leis em geral, pela Lei Orgânica e nos demais casos previstos em lei.

( ) É de competência privativa da Câmara Municipal exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do município com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e julgar as contas do Prefeito.

( ) O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

( ) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, Vice-Prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais, Diretores e Responsáveis pela administração direta e indireta.
( ) Compete ao Presidente da Câmara Municipal permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, respeitando o disposto na Lei Orgânica Municipal.

A sequência está correta em:

A Lei Orgânica Municipal de São Leopoldo define e classifica as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do município. Correlacione os conceitos conforme os códigos apresentados na tabela a seguir:

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do município, criada por lei para a exploração de atividades econômicas que o município seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito.

( ) Serviço autônomo criado em lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento das atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do município e de outras fontes.

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao município ou à entidade administrativa indireta.

A sequência está correta em:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é crime inafiançável e imprescritível: