De acordo com o art. 283 da Consolidação do Código Tributário Municipal, aprovada pelo Decreto no 33.144, de 28 de dezembro de 2007, “O Conselho de Contribuintes do Município de São Luís é o órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições”.

De acordo com essa Consolidação, ainda,

No Município de São Luís ocorreram, hipoteticamente, os fatos abaixo.

I. Os encargos sociais do exercício corrente deixaram de ser pagos.

II. Fraude em procedimentos licitatórios.

III. Não pagamento da dívida fundada, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

IV. Não pagamento da dívida flutuante, sem motivo de força maior, por um ano.

V. Contratação de pessoal para provimento em cargo efetivo sem concurso público.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Luís, é caso de intervenção no município o que consta APENAS em

Considere os itens abaixo.

I. Cobrança judicial do Município.

II. Cobrança extrajudicial do Município.

III. Defesa do Município em juízo.

IV. Defesa do Município fora do juízo.

Nos termos regulados pela Lei Municipal nº 4.118/02, compete à Procuradoria Geral do Município de São Luís o que consta em

Considere os itens abaixo:

I. Execução de serviço que produza ruído, antes das 7h e depois das 20h, nas proximidades de escolas.

II. Funcionamento de cinemas em pavimentos térreos.

III. Propaganda realizada com alto falantes em qualquer condição.

IV. Ter em depósito ou expostos à venda frutas não sazonadas.

V. Aterrar vias públicas com materiais velhos ou detritos.

O Código de Posturas do Município de São Luís veda expressamente APENAS o constante em

Uma empresa, contribuinte do ISSQN, que não estava sob ação fiscal, nem estava notificada de lançamento, de auto de infração ou de termo de apreensão, nem tinha sido citada para ação judicial de natureza tributária, formulou consulta, dirigida ao Secretário da Fazenda Municipal, sobre a interpretação e aplicação de matéria de seu real e efetivo interesse, relacionada com a legislação do ISSQN do Município de São Luis, descrevendo de maneira completa e exata a situação de fato.

A consulta foi formalizada com observância de todos os requisitos previstos na legislação, especialmente os previstos no art. 294 da Consolidação do Código Tributário Municipal, aprovada pelo Decreto no 33.144, de 28 de dezembro de 2007.

Com base nas normas do referido Código, relacionadas com o direito de os contribuintes formularem consultas tributárias à Administração municipal, é correto afirmar que