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Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Complete a lacuna e assinale a alternativa correta:
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: remeter, no prazo de , expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; (Lei 11.340/06).
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Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Faça a associação correta entre as duas colunas relacionando as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, com suas definições.
1.Entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação
2.Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
3.Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
4.Entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
a) violência patrimonial
b) violência psicológica
c) violência moral
d) violência sexual
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
De acordo com o NOB/SUAS 2005. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
A proteção social de Assistência Social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por garantias:
( ) a segurança de acolhida.
( ) a segurança social de renda.
( ) a segurança do convívio ou vivência familiar, comunitária e social.
( ) a segurança do desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
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Tendo em vista o Art. 193 da Constituição Federal de 1988, complete a lacuna e assinale a alternativa correta.
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo e a .
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
De acordo com Lei Orgânica da Assistência Social, preencha corretamente as lacunas, considerando a Organização da Gestão. Em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local.
cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.
cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local.
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Disciplina: Direito Previdenciário
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos
Sobre os objetivos da Assistência Social, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) o aumento da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
( ) a garantia de dois salários mínimos de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
( ) o amparo às crianças e adolescentes carentes.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Avança SP
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De acordo com o NOB/SUAS 2005, A proteção social de Assistência Social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por princípios: EXCETO:
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Avança SP
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Complete a lacuna e assinale a alternativa correta de acordo com o Art. 20 da Lei nº 12.435/2011.
O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
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Segundo o Art. 17. Do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de:
I- etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;
II- orientação sexual, idioma ou religião;
III- opinião, deficiência e condição social ou econômica.
Está correto o que se afirma em:
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
De acordo com a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa que não compreende uma das garantias de prioridade do idoso.
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