Questões do Concurso Pref. São Miguel Guamá-PA - CETAP

768252 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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Contador
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IntroduçãoInformação Contábil
NBCs
Demais Normas e Legislações

A Resolução CFC 1.121/08 aduz sobre Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis. Analise a relação entre as colunas de grupos e conceitos correspondentes; em seguida, marque a alternativa correta sobre o tema:
1. Investidores 2. Empregados 3. Clientes 4. Governo
( ) A. estão interessados no capital de risco e se preocupam com o risco inerente ao investimento e o retorno que ele produz ( ) B. estão interessados em informações sobre a estabilidade e a lucratividade. ( ) C. têm interesse em informações sobre a continuidade operacional da entidade, dentre outras. ( ) D. estão interessados na destinação de recursos e, portanto, nas atividades das entidades

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768251 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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Contador
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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária
Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

A Lei 4.320/64 aduz sobre Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária. Assim, analise a relação entre as colunas de grupos e conceitos correspondentes; e, em seguida, marque a alternativa correta sobre o tema:
1. Despesas Correntes 2. Receitas Correntes 3. Despesas de Capital 4. Receitas de Capital
( ) A. Tributos. ( ) B. Serviços em Regime de Programação Especial ( ) C. Serviços de Terceiros ( ) D. Alienação de Bens.

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768250 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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Contador
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Escrituração ContábilContas Contábeis
Sistema Contábil

A Resolução CFC 2.013/011- NBT 16.3 aduz sobre o patrimônio e os Sistemas contábeis no setor público. Analise a relação entre as colunas de grupos e conceitos correspondentes; em seguida, marque a alternativa correta sobre o tema:
1. Orçamentário 2.Patrimonial 3.Custos 4. Compensação
( ) A. registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle. ( ) B. registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária. ( ) C. registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública. ( ) D. registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.

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768248 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Analise os itens a seguir, conforme a jurisprudência dominante do STF:

l- O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por ser órgão do Poder Judiciário, é dotado de competência jurisdicional.

II- As penas de advertência e de censura são aplicáveis aos juízes de 1º grau, pelo tribunal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

III- Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Marque a alternativa correta:

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768247 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo:

A

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

B

Se, decorridos 10 (dez) dias da data marcada para a posse, o Presidente da República não tiver assumido o cargo, este será imediatamente ocupado pelo Presidente do Senado Federal, até a realização de novas eleições.

C

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

D

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

E

É competência privativa do Presidente da República dispor, mediante decreto, da criação de órgãos públicos.

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768246 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Determinado Sindicato de Trabalhadores alugou imóvel de sua propriedade para terceiros. Ao tomar conhecimento da locação, o Município em que está situado o imóvel passou a cobrar IPTU sob a alegação de que uma vez o patrimônio não estando mais afetado às finalidades essenciais do Sindicato, fica afastada a imunidade prevista no art. 150, VI, c, CRFB . Neste caso, é correto afirmar que:

A

a imunidade prevista no art. 150, VI, c, C R F B , não atinge as entidades sindicais de trabalhadores, pelo que o Município poderia ter cobrado o IPTU do imóvel antes mesmo de ele ter sido locado a terceiros.

B

a norma do art. 150, VI, c, CRFB , é de eficácia plena. Por isso, como não existe restrição legal para a locação do imóvel, a imunidade deve continuar incidindo, ainda que o imóvel esteja alugado para terceiros, qualquer que seja a destinação dada ao imóvel pelos terceiros e a destinação dada pelo Sindicado ao valor do aluguel.

C

a norma do art. 150, VI, c, CRFB , é de eficácia contida. Por isso, de acordo com o art. 14, CTN, a imunidade deve continuar incidindo, ainda que o imóvel esteja alugado para terceiros, qualquer que seja a destinação dada ao imóvel pelos terceiros e a destinação dada pelo Sindicado ao valor do aluguel.

D

embora a norma do art. 150, VI, c, C R F B , seja de eficácia limitada, o S T F declarou inconstitucional o art. 14, CTN, de maneira que na ausência de norma regulamentadora, o imóvel permanece imune ao IPTU, qualquer que seja a destinação dada ao imóvel pelos terceiros e a destinação dada pelo Sindicado ao valor do aluguel.

E

se restar comprovado que o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades para as quais o sindicato foi constituído, o imóvel permanece imune ao IPTU.

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768245 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

Marque a alternativa correta:

A

A constitucionalidade da Lei n. 8.429/92 (LIA) é bastante discutida. No julgamento da AD I 2.182/DF foi decidido que não houve vício formal na tramitação do Projeto de Lei que deu origem à LIA, porém a A D I 4.295/DF, ainda pendente de julgamento, afirma haver inconstitucionalidade material de uma série de dispositivos da Lei. Embora a A D I 4.295/DF ainda não tenha sido julgada, foi concedida medida cautelar pelo Relator ratificando a constitucionalidade dos dispositivos questionados.

B

Dada a especialidade e a importância da matéria, o S T F entendeu que a Lei n. 8.429/92 (LIA) pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência.

C

As associações públicas, dada a sua natureza de autarquia interfederativa, são potenciais vítimas de improbidade administrativa.

D

Os agentes públicos de fato putativos não podem praticar atos de improbidade administrativa e não estão sujeitos à Lei n. 8.429/92.

E

A caracterização do ato de improbidade administrativa que acarreta enriquecimento ilícito não depende da comprovação do dolo do agente público ou do particular.

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768244 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Acerca da desapropriação, marque a alternativa correta conforme a jurisprudência dominante do STJ:

A

A indenização pela cobertura vegetal não poderá ser feita de forma destacada da terra nua, ainda que comprovada a efetiva exploração econômica lícita dos recursos vegetais anteriormente aos atos de desapropriação.

B

A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável, porquanto presente o interesse público.

C

Em regra, a ação de desapropriação direta ou indireta pressupõe automática intervenção do Ministério Público.

D

O Poder Público, em caso de urgência, tem direito à imediata imissão na posse de imóvel urbano não residencial, desde que, após necessária avaliação prévia, realize o depósito nos termos do art. 15, § 1º, do DL 3.365/1941.

E

Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios devem ser calculados à taxa de 1 2 % a.a., no intervalo compreendido entre 11.6.1997, quando foi editada Medida Provisória 1.577/97, até 13.9.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na AD In 2.332/DF, sendo de 6 % a.a. nos demais períodos.

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768243 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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Advogado
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Analise os itens seguintes:

I- É possível conceituar serviços públicos como sendo as atividades de prestação de utilidades econômicas a indivíduos determinados, colocadas pela Constituição ou pela Lei a cargo do Estado, com ou sem reservas de titularidade, e por ele desempenhadas diretamente ou por seus delegatários, gratuita ou remuneradamente, com vistas ao bem-estarda coletividade.

II- A concessão de serviço público é uma delegação contratual, remunerada ou gratuita, da execução de serviço público à ente da iniciativa privada, para que este, por sua conta e risco, possa explorar em conformidade com os termos contratuais e a legislação de regência. Findo o prazo da concessão, é vedado que os bens afetados à prestação do serviço sejam integrados ao patrimônio público.

III- A concessão de serviço público precedida de obra pública deve ser precedida de licitação nas modalidades concorrência ou tomada de preços.

IV- Por ser precária e revogável, a permissão de serviço público não gera direito a indenização contra o Estado se extinta antes do prazo estabelecido.

Marque a alternativa correta:

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768242 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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Organização AdministrativaAdministração Direta

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar n.° 01/94), leia os itens seguintes:

I- ______________ é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II- ______________ é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimentos certos, cometendo ao servidor atribuições e responsabilidades.

III- ______________ é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho.

IV - ______________ é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, nível de complexidade e grau de responsabilidade.

Preenchem as lacunas corretamente:

A

I- funcionário público; II- órgão público; III- ente público; IV- grupo ocupacional.

B

I- servidor; II- cargo público; III- categoria funcional; IV- grupo ocupacional.

C

I- servidor; II- cargo público; III- órgão público; IV- categoria funcional.

D

I- funcionário público; II- órgão público; III- grupo ocupacional. IV- associação pública.

E

I- servidor; II- órgão público; III- setor administrativo; IV- associação pública.

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