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3919806
Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
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Na reunião com famílias, a escola é questionada por
uma mãe sobre a matrícula de seus dois filhos
pequenos. A mãe explica que um deles já está
matriculado em determinada escola pública de educação
básica e gostaria que o outro irmão tivesse vaga no
mesmo local, para facilitar a rotina da família e garantir
que ambos convivam no mesmo ambiente escolar.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atualizado pela Lei nº 13.845/2019, esse pedido é:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atualizado pela Lei nº 13.845/2019, esse pedido é:
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Em uma formação continuada, a auxiliar de creche
aprende sobre os mecanismos de gestão democrática da
educação previstos no Plano Municipal de Educação
(PME). Um deles é a realização periódica de
conferências municipais de educação, que devem
ocorrer:
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