Prova Completa: Assistente - Gestão de Políticas Públicas (Pref. São Paulo-SP - CESPE / CEBRASPE

231634 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Assistente - Gestão de Políticas Públicas
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São PauloSão Paulo-SP

O interessado que, ciente de atos irregulares e ilegais na administração municipal, desejar noticiá-los à PMSP deverá apresentar à prefeitura

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231633 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SP

A PMSP pretende adquirir bens e serviços comuns mediante processo de disputa, entre as empresas interessadas, por meio de propostas e lances em sessão pública.

Nessa situação hipotética, qualquer que venha a ser o valor do objeto do contrato, para adquirir os bens e serviços pretendidos, a PMSP deverá realizar um(a)

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231632 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SP

Acerca das exigências posteriores à nomeação em cargo público, assinale a opção correta.

A

É vedado à administração pública municipal solicitar do indivíduo aprovado em concurso, no ato da posse ou posteriormente ao início do exercício, a entrega da Declaração de Bens e Valores que compõem seu patrimônio.

B

Nomeado para um cargo público na PMSP, o indivíduo tem até vinte dias corridos para tomar posse e iniciar suas atividades relativas ao cargo.

C

Para tomar posse em cargo público, em regra, o indivíduo deve comprovar a idade mínima de vinte e um anos completos antes da data da inscrição no concurso.

D

Para entrar em exercício, o indivíduo deverá apresentar documentos comprobatórios do grau de escolaridade exigido para o cargo em questão.

E

Ao tomar posse em cargo público na PMSP, o indivíduo está dispensado de declarar ser ocupante de outro cargo público, se os horários de trabalho forem compatíveis.

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231631 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SP

A respeito dos conselhos participativos reconhecidos pelo poder público municipal da cidade de São Paulo, assinale a opção correta.

A

Em cada conselho participativo municipal, os imigrantes disporão de, no máximo, duas cadeiras de conselheiro.

B

Estará apta a concorrer à eleição para o conselho participativo municipal qualquer pessoa maior de dezoito anos, residente na área da respectiva subprefeitura, independentemente de ocupar cargo em comissão ou função no poder público federal, estadual ou municipal.

C

Os conselheiros serão eleitos por voto direto, secreto, facultativo e universal de todas as pessoas com mais de dezesseis anos e que sejam portadoras de título de eleitor, as quais poderão votar em um único candidato ao conselho participativo municipal de sua respectiva subprefeitura.

D

Reconhecido pela Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) como espaço consultivo e de representação da sociedade, o conselho participativo municipal é um organismo autônomo da sociedade civil que deverá ser instalado por cada subprefeitura para atuação nos limites de seu território administrativo.

E

Na composição do conselho participativo municipal, deverá ser reservado para as mulheres o mínimo de 25% dos assentos ou pelo menos uma cadeira de conselheiro extraordinário no território de cada subprefeitura.

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231630 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SP

No que se refere a cargo e carreira na administração pública, assinale a opção correta.

A

A carreira corresponde ao agrupamento de classes de cargos públicos iguais ou distintos entre si.

B

O quadro permanente de cargos públicos da administração direta pode ser ocupado por agentes que prestam serviços mediante contratos por tempo determinado.

C

Os ocupantes de cargos públicos possuem vínculo com a administração pública, exercem atribuições específicas e são remunerados por um padrão de vencimentos.

D

São idênticas as atribuições dos agentes que exercem cargo, emprego ou função no âmbito da administração pública municipal.

E

Em razão das dificuldades de definição das atribuições dos agentes públicos, nem todos os cargos públicos precisam de denominação ou responsabilidade próprias.

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231629 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SP

No campo da cultura, as políticas públicas implementadas pelo município de São Paulo se coadunam com a concepção ampla de cidadania, o que ocorre mediante a

A

disseminação de escolas circenses por todo o município com o objetivo de resgatar essa arte.

B

efetiva separação entre as manifestações eruditas e populares.

C

percepção de que a cultura e as artes, em geral, são elementos constitutivos da vida.

D

compreensão da oposição entre cultura e educação.

E

construção de grandes teatros em todas as regiões da cidade para incentivar o trabalho de grupos profissionais e amadores.

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231628 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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A Constituição Federal, aprovada em 1988, é conhecida como Constituição Cidadã. Depois de décadas de democracia frágil e da experiência de regimes autoritários ou ditatoriais, o Brasil tem buscado aperfeiçoar suas instituições e aprimorar práticas cidadãs. O município de São Paulo tem-se esforçado por oferecer à população mecanismos facilitadores da participação social e de adensamento da transparência. Em suma, o que se pretende é conferir à cidadania seu significado essencial. Nesse sentido, a cidadania pode ser definida como

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231627 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SP

De acordo com o Decreto Municipal n.º 56.832/2016, constitui canal de atendimento ao público para a apresentação de solicitação envolvendo a prestação de serviço público pela PMSP:

I as Praças de Atendimento;

II a Ouvidoria Geral do Município;

III o Serviço de Informações ao Cidadão – eSIC.

Assinale a opção correta.

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231626 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SP

Considerando o programa de metas estabelecido pela administração pública do município de São Paulo, assinale a opção correta.

A

Depois que enviar o programa de metas ao Poder Legislativo municipal, o prefeito não poderá realizar alterações programáticas nesse documento.

B

As prioridades e ações estratégicas do programa de metas deverão nortear os projetos da LDO e da LOA, excepcionado o projeto do PPA, uma vez que este dispõe sobre programas de duração continuada.

C

A divulgação do programa de metas se dará por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva, dispensando-se sua publicação no Diário Oficial da cidade.

D

Constituem critérios que norteiam a elaboração dos indicadores de desempenho do plano de metas, entre outros, a promoção do cumprimento da função social da propriedade e o combate à poluição sob todas as suas formas.

E

É dever do prefeito apresentar o programa de metas de sua gestão por ocasião de sua posse, o qual deverá ser precedido de audiências públicas gerais, temáticas e regionais, inclusive nas subprefeituras.

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231625 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Considere que o governo federal tenha criado um parque nacional situado no território de um município. Acerca dessa situação, assinale a opção correta, considerando as competências dos entes municipais.

A

O órgão ambiental do município não poderá atuar na defesa do meio ambiente na área do parque, pois a responsabilidade pela sua proteção será exclusiva do órgão ambiental federal.

B

O município só poderia atuar na preservação da fauna e da flora do parque se este tivesse sido criado pela autoridade pública municipal.

C

A prefeitura dispõe de condições para atuar na proteção do parque, pois insere-se também no âmbito de sua competência a proteção do meio ambiente genericamente considerado.

D

A prefeitura local ficará impedida de atuar se constatar a ocorrência, no parque, de atividade de desmatamento, pois o município não dispõe de competência para legislar sobre florestas, conservação da natureza e proteção do meio ambiente.

E

A prefeitura do município não poderá questionar eventual atividade poluidora de mananciais desenvolvida na área do parque, pois a competência para combater a poluição restringe-se à União, aos estados e ao Distrito Federal, ou seja, não alcança os municípios.