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De acordo com o que se dispõe sobre fator de obsolescência adotado para atualização da Planta Genérica do Município, com base no Decreto nº 52.703/2011, do Município de São Paulo, e na Tabela IV desse Decreto, analise as assertivas abaixo.
I. A idade de um prédio é reduzida em 10% nos casos de pequena reforma ou reforma parcial.
II. Em caso de ampliação da área construída, adota-se o critério da média das idades apuradas.
III. Em caso de construção de piscina ou abrigo para carros, o acréscimo da área edificada em imóvel residencial não altera a idade do prédio.
IV. O lançamento tributário que abranja dois ou mais prédios, concluídos em exercícios diversos, tomará, para efeito de cálculo, a idade do prédio mais antigo.
É correto o que se afirma em
 

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Baseando-se na Lei Orgânica do Município de São Paulo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 15 (quinze) horas, em sessão de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

( ) Os Vereadores deverão testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

( ) A aprovação e as alterações em matéria tributária dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.

( ) A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede, em sessão legislativa ordinária, de 1º de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

 

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Leia o texto abaixo.
“A adoção de alíquotas progressivas com base no elemento temporal não constitui inovação. Com fundamento em meticuloso estudo desenvolvido pelo IBAM, por solicitação do BNH, vários Municípios brasileiros já adotaram no passado, dentro das chamadas ‘áreas do CURA’, alíquotas progressivas para os terrenos não edificados, após a dotação no núcleo considerado dos equipamentos urbanos (obviamente mantidos nus com fins especulativos)”.
(Curso de Direito Tributário Municipal, BARRETO, Aires. F, 2ª. edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 2012, p. 291).
Com base no texto acima e no que prevê o Decreto nº 52.703/2011, do Município de São Paulo, quanto aos instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento, analise as assertivas abaixo.
I. Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento dos imóveis somente serão aplicados aos imóveis isentos, se houver aprovação de incentivo fiscal que os resguarde.
II. No prazo de 2 (dois) anos do recebimento de notificação da Prefeitura, o proprietário do imóvel deverá protocolar, obrigatoriamente, pedido de alvará de aprovação e execução de edificação.
III. O início da edificação no imóvel deverá se dar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da expedição do alvará de aprovação e execução de edificação, e, dentro de 5 (cinco) anos, em caso de empreendimento de grande porte, finalizada a sua primeira etapa.
IV. Para os casos de descumprimento de obrigação, edificação e utilização compulsória do imóvel, após 5 (cinco) anos de cobrança de IPTU progressivo, o Município poderá desapropriar o imóvel e pagar ao proprietário em títulos de dívida pública.
É correto o que se afirma em
 

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Eduardo Henrique, decidido a se mudar para uma praia do Nordeste, resolveu vender o imóvel do qual é, por herança, nu proprietário no Município de São Paulo, pela proposta irrecusável de R$821.253,00. Com base no que dispõe o Decreto nº 52.703/2011, o valor da base de cálculo a ser considerado para recolhimento de ITBI à Municipalidade de São Paulo
 

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Acerca das diferenças e similaridades entre a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF), observado o contido no Decreto nº 52.703/2011, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O cálculo da TFE a ser recolhida, para todos os tipos de estabelecimento por ela alcançados, depende do número de funcionários ali empregados.
( ) Tanto para a TFE quanto para a TLIF, o índice de atualização do valor a ser recolhido a título de taxa é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).
( ) A manicure que atende em sua própria residência, ainda que de forma não aberta ao público em geral, deve recolher a TFE.
 

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Um Auditor Fiscal do Município de São Paulo foi convidado para proferir palestra sobre o Recurso Ordinário e o Recurso de Revisão para uma classe de graduandos em Contabilidade. Empolgados com a exposição, alguns pontos foram levantados pelos alunos. Assinale a alternativa que indica que o aluno estava correto em seu ponto de acordo com a legislação vigente.
 

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Maria, moradora de uma das favelas situadas em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) que passam por reformulação habitacional, conseguiu financiamento de um apartamento, via Sistema Financeiro da Habitação (SFH), no valor de R$85.000,00. Com base no que dispõe a Lei nº 15.891/2013, assinale a alternativa que apresenta a(s) alíquota(s) incidente(s) sobre o valor a ser recolhido a título de ITBI quando da transmissão do imóvel.
 

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O condomínio residencial Umberto di Savoia é um prédio residencial de arquitetura requintada, cujas unidades autônomas são superiores a 350m², portanto classificadas com tipo “E” para efeito de cálculo do IPTU. O condomínio detém, registradas em seu nome, perante o Cartório de Imóveis, 7 unidades de vagas de estacionamento que disponibiliza para condôminos, visitantes ou mesmo para aluguel. No lançamento do IPTU referente a essas vagas, é possível verificar que cada uma delas mede 13m² e que o valor venal unitário é de R$78.000,00. Observando-se a alíquota padrão e a tabela de progressividade adotada pela Municipalidade de São Paulo, nos termos do Decreto nº 52.703/2011, assinale a alternativa que apresenta a alíquota a ser observada no valor do IPTU das referidas vagas de garagem.
Faixas de valor venal Desconto/
Acréscimo
até R$81.762,00 -0,2%
acima de R$81.762,00 até R$163.525,00 0,0%
acima de R$163.525,00 até R$327.050,00 +0,2%
acima de R$327.050,00 até R$654.100,00 +0,4%
acima de R$654.100,00 +0,6%
(http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/iptu/index.php?p=2456)
 

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Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, no que diz respeito ao desenvolvimento do município (da política urbana), a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e na legislação urbanística dele decorrente. Para assegurar o cumprimento da função social da propriedade, o Município deverá

I. assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos, respeitados os limites da capacidade instalada dos serviços públicos.

II. prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor.

III. assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infraestrutura urbana e recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.

É correto o que está contido em

 

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Sobre o lançamento tributário e recolhimento da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), prevista no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, do Município de São Paulo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O lançamento e recolhimento da TFA independe de reconhecimento da regularidade do anúncio publicitário e não importa na concessão da licença para sua exposição.
( ) Comprovado o recolhimento, a transferência de um anúncio publicitário de um local para outro não implica lançamento de uma nova TFA.
( ) O cálculo de lançamento da TFA é realizado pelo próprio sujeito passivo, após obrigatória consulta do Cadastro de Anúncios – CADAN da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município.
( ) O taxista autônomo e proprietário de seu próprio veículo que cede espaço, em seu veículo, para propaganda de uma peça de teatro não é
responsável por recolher a TFA referente a esse anúncio publicitário exibido em seu táxi.
 

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