Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar encontram-se os seguintes princípios teóricos da tributação, EXCETO:

É transação evidenciada na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido:

A Cia. Amsterdã é proprietária de um imóvel, cujo valor contábil estava assim escriturado em sua contabilidade, no dia 02.04.2005:

Custo de aquisição................................... R$ 580.000,00
(-) Depreciação acumulada..................... (R$ 464.000,00)
(=) Valor contábil .................................... R$ 116.000,00

Nessa mesma data, a Assembléia Geral da companhia aprovou um laudo de reavaliação do referido imóvel, cujo valor de mercado foi estimado em R$ 320.000,00, e o restante de sua vida útil, em 20 anos, tendo sido efetuada a contabilização correspondente do ajuste no valor do imóvel e da respectiva reserva de reavaliação. No final do exercício, foi lançada uma despesa de depreciação de R$ 12.000,00, relativa ao imóvel reavaliado. Supondo-se a inexistência de impostos e contribuições sobre o lucro, a companhia deve considerar que a reserva de reavaliação foi realizada parcialmente no valor de, em R$:

É uma reserva de capital a Reserva

É uma conta redutora do Ativo Permanente a provisão

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração,

O lucro líquido do exercício de 2005 da Cia. Belo Horizonte foi de R$ 300.000,00. O patrimônio líquido da companhia, já computado esse resultado, era de R$ 1.100.000,00. Ao ser efetuada a auditoria externa, constatou-se que a sociedade tinha deixado de constituir a reserva legal no exercício em curso. Em 31.12.2004, o saldo credor dessa reserva era de R$ 215.000,00. Após o lançamento do ajuste sugerido pelo auditor, de acordo com normas vigentes, a reserva legal foi acrescida da importância correspondente a, em R$:

Ao analisar os investimentos permanentes da Cia. Monte Alto, o auditor externo verificou que uma participação societária na Cia. Flora Azul havia sido adquirida por R$ 500.000,00, com ágio de R$ 100.000,00 sobre o valor patrimonial das ações da investida. O motivo do ágio foi a existência de imóveis na investida cujo valor de mercado superava o valor contábil em R$ 200.000,00. No final do exercício, a Cia. Flora Azul efetuou a reavaliação desses imóveis por esses exatos R$ 200.000,00, fato não registrado na contabilidade da investidora. O lançamento de ajuste recomendado pelo auditor foi

Uma das diferenças entre o auditor independente e o auditor interno é que o primeiro

Da impunidade

O homem ainda não encontrou uma forma de organização social que dispense regras de conduta, princípios de valor, discriminação objetiva de direitos e deveres comuns. Todos nós reconhecemos que, em qualquer atividade humana, a inexistência de parâmetros normativos implica o estado de barbárie, no qual prevalece a mais dura e irracional das justificativas: a lei do mais forte, também conhecida, não por acaso, como "a lei da selva". É nessa condição que vivem os animais, relacionando-se sob o exclusivo impulso dos instintos. Mas o homo sapiens afirmou-se como tal exatamente quando estabeleceu critérios de controle dos impulsos primitivos.

Variando de cultura para cultura, as regras de convívio existem para dar base e estabilidade às relações entre os homens. Não decorrem, aliás, apenas de iniciativas reconhecidas simplesmente como humanas: podem apresentar-se como manifestações da vontade divina, como valores supremos, por vezes apresentados como eternos. Os dez mandamentos ditados por Deus a Moisés são um exemplo claro de que a religião toma para si a tarefa de orientar a conduta humana por meio de princípios fundamentais. No caso da lei mosaica, um desses princípios é o da interdição: "Não matarás", "Não cobiçarás a mulher do próximo" etc. Ou seja: está suposto nesses mandamentos que o ponto de partida para a boa conduta é o reconhecimento daquilo que não pode ser permitido, daquilo que representa o limite de nossa vontade e de nossas ações.

Nas sociedades modernas, os textos constitucionais e os regulamentos de todo tipo multiplicam-se e sofisticam-se, mas permanece como sustentação delas a idéia de que os direitos e os deveres dizem respeito a todos e têm por finalidade o bem comum. Para garantia do cumprimento dos princípios, instituem-se as sanções para quem os ignore. A penalidade aplicada ao indivíduo transgressor é a garantia da validade social da norma transgredida. Por isso, a impunidade, uma vez manifesta, quebra inteiramente a relação de equilíbrio entre direitos e deveres comuns, e passa a constituir um exemplo de delito vantajoso: aquele em que o sujeito pode tirar proveito pessoal de uma regra exatamente por tê-la infringido. Abuso de poder, corrupção, tráfico de influências, quando não seguidos de punição exemplar, tornam-se estímulos para uma prática delituosa generalizada. Um dos maiores desafios da nossa sociedade é o de não permitir a proliferação desses casos. Se o ideal da civilização é permitir que todos os indivíduos vivam e convivam sob os mesmos princípios éticos acordados, a quebra desse acordo é a negação mesma desse ideal da humanidade.

(Inácio Leal Pontes)

Está inteiramente adequada a pontuação do seguinte período: