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De acordo com o artigo 6o da Lei nº 6.938/81, que constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, é correto afirmar que
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Conforme dispõe a Lei nº 9.433/97, os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a
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O CONAMA − Conselho Nacional do Meio Ambiente resolve, por meio da Resolução CONAMA 001-A/86, que a circulação de cargas perigosas deverá ser comunicada pelo transportador aos órgãos estaduais de meio ambiente com antecedência mínima de sua efetivação de
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Impacto Ambiental Regional, conforme Resolução CONAMA nº 237/97, é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de
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De acordo com a Resolução CONAMA nº 357/05, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, é correto afirmar que águas com salinidade
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Incluem-se entre os bens dos Estados, conforme dispõe a Constituição Federal, as águas
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De acordo com a Lei nº 7.805 de 18 de julho de 1989, a permissão de lavra garimpeira em área urbana depende
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Nos termos da Lei nº 4.771/65, modificada pela Medida Provisória nº 2.166-67, entende-se, para o Estado de São Paulo, que pequena propriedade rural ou posse rural familiar, é aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere a
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O Código Florestal determina que as empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grandes quantidades de matéria-prima florestal serão obrigadas a manter
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Conforme estabelece o Decreto Federal nº 99.274 de 06/06/1990, fixar os critérios básicos, segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento, caberá ao
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