Questões do Concurso Pref. São Paulo-SP - VUNESP

De acordo com a doutrina, a LDO deverá estabelecer os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização

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982214 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Analista de Planejamento e Desenvolvimento - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se for destinado para

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982213 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Analista de Planejamento e Desenvolvimento - Contabilidade
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

De acordo com o § 2° , do art. 11, da Lei n° 4.320, de 1964, são classificadas como receitas de capital as provenientes de

A

recursos financeiros de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento da estrutura estatal.

B

tributos, contribuições, exploração do patrimônio estatal e exploração de atividades econômicas.

C

alienação de bens, amortização de dívidas e contribuições de melhoria.

D

tributos, constituição de dívidas e exploração de atividades econômicas.

E

ingressos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos e alienação de bens móveis e imóveis.

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982212 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Analista de Planejamento e Desenvolvimento - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como

A

a previsão das receitas e a fixação das despesas de caráter continuado.

B

o estabelecimento de programas de trabalho e a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

C

a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.

D

a constituição de objetivos e metas para as despesas de capital.

E

a abertura de créditos especiais para atendimento de despesas imprevisíveis.

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982211 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Analista de Planejamento e Desenvolvimento - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Das diferentes espécies da renúncia de receita, existe aquela que se define como dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Trata-se da espécie