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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Pedro Sul-RS
As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos de São Pedro do Sul.
Prefeito Municipal poderá convocar os Secretários e Assessores e Subprefeitos do Município para trabalharem em regime de dedicação exclusiva com acréscimo de quantos por cento do valor dos respectivos cargos em comissão ou função gratificada?
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As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos de São Pedro do Sul.
Acerca do horário e do ponto, assinale a alternativa INCORRETA.
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As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos de São Pedro do Sul.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. A recondução decorrerá de:
I. Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.
II. Reintegração do anterior ocupante.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos de São Pedro do Sul.
É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório por Comissão Especial. A avaliação será realizada por trimestre e, a cada uma, corresponderá um competente boletim. Os afastamentos legais até quantos dias não prejudicam a avaliação do trimestre?
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As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município de São Pedro do Sul.
Sobre a administração dos bens municipais, analise as assertivas.
I. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, inclusive os de competência da Câmara de Vereadores.
II. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização legislativa.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município de São Pedro do Sul.
A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de, EXCETO:
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As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município de São Pedro do Sul.
O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até o fim do ________________ do primeiro ano de seu mandato, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Publica Municipal, Subprefeituras ou Associações Rurais da cidade, observando as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município de São Pedro do Sul.
Não será admitido aumento na despesa prevista:
I. Nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias.
II. Nos projetos sobre organização dos servidores administrativos da Câmara Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município de São Pedro do Sul.
A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, ________ dos eleitores inscritos no Município, ou por ________ entidades legalmente constituídas, contendo assunto de interesse especificamente municipal.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
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A hipotenusa de um triângulo retângulo mede 37 cm e seu cateto adjacente mede 35 cm. Nestas condições, é CORRETO afirmar que o cateto oposto mede:
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