Conforme o Art. 211 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração. Neste contexto, a principal responsabilidade dos Municípios é:

De acordo com as Diretrizes Operacionais do AEE, os sistemas de ensino devem matricular os alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e Altas Habilidades/ Superdotação (AHS) em classes comuns do ensino regular. As Diretrizes Operacionais do AEE preconizam que o Atendimento Educacional Especializado deve ser realizado, de forma complementar ou suplementar à formação desses estudantes, preferencialmente, em/na:

Uma das recomendações das Diretrizes Operacionais é que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) seja realizado por profissionais:

Uma das diretrizes da PNEEPEI é a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Para a perspectiva da Educação Inclusiva, o AEE é caracterizado por ser:

De acordo com o ECA, especialmente após atualizações que reforçam a proteção contra a violência, a atitude obrigatória e imediata que um Cuidador Escolar deve tomar ao ter conhecimento de suspeita ou confirmação de maus-tratos, violência física ou sexual envolvendo um estudante é:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 53, garante o direito à educação e visa o pleno desenvolvimento da pessoa. Para a função de Cuidador Escolar ou Social, qual é a implicação mais direta desse artigo no tocante ao dever da escola em relação ao estudante com deficiência?