A Lei nº 8.742/1993 (LOAS) dispõe sobre a organização da Assistência Social no Brasil e define responsabilidades em diferentes esferas de governo, bem como a estrutura e as atribuições de entidades e conselhos. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é um dos órgãos fundamentais previstos, cabendo-lhe papel normativo e deliberativo. No que se refere ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
(__)O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 5 membros e respectivos suplentes.
(__)O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Lei Estadual nº 17.292/2017 dispõe que a deficiência física corresponde à alteração completa ou parcial de segmentos do corpo humano, comprometendo funções motoras. Nesse contexto, assinale a alternativa que não caracteriza deficiência física segundo a lei:

A Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas. Essas políticas devem reduzir riscos de doença e agravos, promovendo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. A normatização constitucional reforça a importância da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito do SUS.

De acordo com o Art. 197, é correto afirmar que:

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê que, em caso de infrações às normas de proteção ao idoso, seja lavrado auto de infração. Este documento deve conter informações detalhadas sobre a natureza e as circunstâncias da infração, podendo ser elaborado com fórmulas impressas, a fim de padronizar o procedimento e assegurar clareza. O auto de infração é o instrumento inicial para aplicação de penalidades e abertura de processo administrativo.

No que se refere o auto de infração, assinale a alternativa INCORRETA:

O Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes instituiu a elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, cuja matriz de ações voltadas à exploração sexual estrutura-se em cinco eixos estratégicos, dentre esses eixos, está(ão):

I.Prevenção.
II.Defesa e Responsabilização.
III.Protagonismo e Mobilização Social.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser movimentados em contas especiais, sob fiscalização dos Conselhos de Saúde. Esse mecanismo garante a transparência, a participação social e a legalidade da execução orçamentária. De acordo com o Art. 35, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

I.Perfil demográfico da região.
II.Perfil epidemiológico da população a ser coberta.
III.Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

É CORRETO o que se afirma em:

Reconhecer e respeitar as diferenças é essencial para melhorar a colaboração, evitar conflitos e aumentar a eficácia do grupo. No que se refere ao trabalho em grupo, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)A valorização das diferenças individuais, combinada à empatia, fortalece a colaboração e melhora a eficiência do grupo.
(__)Personalidades fortes devem dominar o grupo para assegurar a tomada de decisões.
(__)A interação de personalidades não influencia os resultados do trabalho coletivo.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Liberdade Assistida (LA) é uma medida socioeducativa aplicada pelo juiz, no qual o adolescente permanece em seu ambiente familiar e comunitário, mas passa a ser acompanhado por equipe do CREAS, que deve orientá-lo e monitorar sua conduta. No que se refere a Liberdade Assistida, assinale a alternativa CORRETA.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) consiste em um marco fundamental na proteção da dignidade humana. Ela estabelece princípios universais que garantem igualdade, liberdade e justiça para todos, independentemente de origem, raça, religião ou condição social. A DUDH serve como referência ética e jurídica para legislações nacionais e tratados internacionais. Representa, assim, um compromisso global com a promoção da paz, da justiça social e do respeito mútuo entre os povos.

No que se refere aos direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a alternativa INCORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras claras sobre a classificação de diversões e espetáculos públicos. O poder público deve informar ao público sobre a natureza do espetáculo, a faixa etária recomendada e horários ou locais inadequados para sua exibição. Os responsáveis pelos eventos devem afixar essas informações em local visível, garantindo o direito à informação e à proteção de crianças e adolescentes. Com base nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
(__)Nenhum espetáculo deve ser apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.
(__)As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.