A temática sobre direitos da infância tem ocupado espaço significativo no debate em nossa sociedade. No Brasil, várias normativas legais reconhecem a população infantojuvenil como sujeitos de direitos. Nos anos recentes, várias modificações aprimoraram o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que uma das últimas obriga as entidades públicas e privadas a terem, em seu quadro funcional, técnicos capacitados para identificar e relatar, em relação às crianças e adolescentes, situações de

As pessoas em situação de rua são vítimas de processos sociais, políticos e econômicos excludentes. É correto afirmar que tal condição decorre de rupturas, tanto das relações familiares, como do mercado de trabalho e da não participação social. Em lugar de uma política social inclusiva, as visões estigmatizantes da sociedade civil, e também do Estado, sobre a população em situação de rua costumavam restringir-se às ações assitencialistas, paternalistas e de

A erradicação do trabalho infantil constitui-se ainda um grande desafio no contexto brasileiro, dependendo tanto da mudança das condições de vida da população quanto de uma mudança de entendimento sobre a socialização da infância e da adolescência. No Brasil, o trabalho não é permitido sob qualquer condição para crianças e adolescentes até os treze anos. Estudiosos e profissionais são unânimes em afirmar que, além de proibido, o trabalho infantil impede o exercício dos direitos e causa prejuízos às crianças e adolescentes, em sua formação e

A violência sexual é uma relação estabelecida de forma abusiva, com base na vontade e no desejo do adulto sobre a criança ou adolescente. Caracterizada como uma relação assimétrica, a violência sexual é permeada pelo uso do poder e da sujeição. Por ferir a integridade física e psíquica da criança e do adolescente, a violência sexual, seja o abuso ou a exploração sexual, é entendida como violação dos seus direitos

O racismo causa impactos danosos do ponto de vista psicológico e social na vida de toda e qualquer criança ou adolescente. Dentre as maneiras de enfrentamento do racismo na infância, o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) recomenda que se estimule a convivência de crianças de diferentes raças e etnias nas brincadeiras, nas salas de aula, em casa ou em qualquer outro lugar. Crianças e adolescentes têm o direito de conhecer e valorizar os diferentes modos de agir, de pensar, de ver o mundo e de aprender a se relacionar com o outro. Essa ideia está presente no Estatuto da Criança e do Adolescente ao estabelecer, em seu artigo 16 (V), que o direito à liberdade compreende a participação da vida familiar e comunitária

. De acordo com previsões contidas na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, para garantir o atendimento às necessidades básicas, a assistência social deve ser realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade. Ainda de acordo com a LOAS, artigo 3º , consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou comulativamente, prestam atendimento, assessoramento e

A implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um marco fundamental na regulamentação da Política de Assistência Social e determinante para o seu reconhecimento como política pública de proteção social. O SUAS visa estabelecer um padrão de gestão que supere a trajetória de fragmentação e descontinuidade que caracterizaram a assistência social brasileira. Nessa perspectiva, é correto afirmar que o SUAS consolida o modo de gestão

A Política de Assistência Social representa uma conquista do Estado, de gestores, conselhos, trabalhadores, especialistas e também da população brasileira, em especial daquela atendida pelo SUAS. Tal como consagrada pela Constituição Federal de 1988, a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS) reafirma a assistência social como política de Seguridade Social. A nova NOB-SUAS estabelece como instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS o

O Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, é a unidade que compõe a proteção especial de média complexidade. O CREAS, por meio de intervenções de uma equipe de referência, desenvolve ações continuadas e tem como principal oferta o Serviço de

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal descentralizada, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Instalados em territórios caracterizados pelas vulnerabilidades e riscos sociais, os CRAS têm, entre seus objetivos em relação a tais situações, sua