A Constituição Federal brasileira de 1988, ao afiançar os direitos humanos e sociais como responsabilidade pública e estatal, operou, ainda que conceitualmente, mudanças fundamentais ao acrescentar na agenda dos entes públicos um conjunto de necessidades até então consideradas de âmbito pessoal ou individual. De acordo com previsões contidas no artigo 203 da Constituição, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos:

I. o resgate da dívida histórica para com os mais necessitados;

II. o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III. a proteção à família e aos deficientes excluídos da vida escolar;

IV. a promoção da integração ao mercado de trabalho;

V. a garantia de ½ salário mínimo à pessoa portadora de deficiência.

Está correto apenas o que se afirma em

A universalidade no acesso aos programas e projetos sociais só é possível no âmbito do Estado. Este dispõe de uma dimensão pública que expressa a luta pelos interesses da coletividade. Projetos levados a efeito por organizações privadas apresentam uma característica básica que os diferencia: não se movem pelo interesse público e sim pelo interesse privado de certos grupos e segmentos sociais, reforçando a ________________ no atendimento, segundo critérios estabelecidos pelos mantenedores e não fruto de uma negociação coletiva.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A Constituição Federal de 1988 condensa todo um movimento em prol da participação popular, que ganha força e visibilidade ao final da ditadura militar. Os conselhos constituem-se novidade no campo da gestão das políticas sociais claramente embasadas em uma concepção de democracia participativa. Sua institucionalização permite um novo tipo de participação da sociedade civil, que não se esgota no processo eleitoral. São instrumentos para ____________ as políticas desenvolvidas nas três esferas de governo, firmando bases empiricamente viáveis para a construção de uma nova cultura política democrática.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

Os anos 1990 foram palco de um complexo processo de regressões no âmbito do Estado e da universalização dos direitos, desencadeando novos elementos que se contrapõem ao processo de democratização política, econômica e social em nosso país, no contexto de crise e reorganização do capitalismo em escala internacional. Esse quadro desencadeia profundas transformações societárias, determinadas

I. pela reiteração de velhas formas de enfrentamento da questão social;

II. pelas mudanças na esfera do trabalho;

III. pela reforma gerencial do Estado;

IV. pelas melhorias nas relações público privado;

V. pelos processos de redefinição dos sistemas de proteção social.

Está correto apenas o que se afirma em