Acerca da pretensão de ressarcimento ao erário relacionada a prejuízo decorrente de ato doloso tipificado como de improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que:

Acerca da mora da Administração nos contratos administrativos e das disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando o regime da alteração dos contratos administrativos, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, aprecie as seguintes assertivas:
“I - O contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem no caso de reforma de edifício ou de equipamento”.
“II - As alterações unilaterais que podem ser realizadas pela Administração Pública não poderão transfigurar o objeto da contratação”.
“III - Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento”.
“IV - Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária”.
Está INCORRETO o que se afirma em:

Acerca da prorrogabilidade dos ajustes celebrados pela Administração Pública, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Constituição Federal, está(ão) dentre os que detêm regular iniciativa para a proposta de emenda constitucional:

O Prefeito do Município de Beta, com 20.000 (vinte mil) habitantes, consulta o procurador do Município acerca da resposta jurídica adequada acerca de sua pretensão de propositura de projeto de lei visando à redução dos subsídios dos Vereadores locais.
Diante de tal contexto, é correto afirmar, à luz da Constituição de República:

Considere as seguintes competências públicas:
“I - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público”.
“II - Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa”.
“III - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar”.
“IV - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios”.
Dentre as assertivas acima, representa competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o que se afirma em:

Acerca do regime jurídico dos partidos políticos previsto na Constituição da República, assinale a opção que revela o correto conteúdo normativo constitucional:

Considere as seguintes assertivas acerca dos Direitos Políticos previstos na Constituição Federal:
“I - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”.
“II - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e os Vereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, fenômeno denominado de desincompatibilização”.
“III - O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, regra que não atinge quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos”.
“IV – É condição de elegibilidade a idade mínima de vinte e um anos para o cargo de Prefeito Municipal”.
Está correto o que se afirma em:

À luz da Constituição Federal brasileira, está dentre o rol de direitos e garantias individuais fundamentais o que se afirma em: