Questões do Concurso Pref. Silveiras-SP - AGIRH

É vedada a aplicação da derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Preencha a lacuna, com a alternativa correta:

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2871808 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Professor da Educação Básica - Biologia
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Professor da Educação Básica - Educação Física
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Professor da Educação Básica - História
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Professor da Educação Básica I
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue as seguintes afirmativas:

I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

II. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

III. Compete exclusivamente ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar pela freqüência à escola.

IV. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

São corretas as afirmativas:

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2871807 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta sobre adoção:

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2871806 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a afirmativa CORRETA:

A

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

B

É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

C

A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais não será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

D

É dever exclusivo dos pais velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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2871805 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a afirmativa INCORRETA:

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

C

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

D

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

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2871804 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Procurador Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Em relação à assistência no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.

A

É possível ingresso de assistente somente até o despacho saneador.

B

O assistente simples é atingido pela coisa julgada formada no processo em que participou.

C

É o litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

D

No caso de assistência simples, o assistente assume a condição de litisconsorte do assistido para todos os efeitos, podendo até mesmo impedir que a demanda termine por desistência a pedido da parte principal.

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2871803 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Procurador Jurídico
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Com relação as nulidades, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A

Se não for alegada nulidade pela parte na primeira oportunidade em que for possível ser informada nos autos, sofrerá os efeitos da preclusão, salvo se provar legítimo impedimento ou se se tratar de nulidade que o juiz deve decretar de oficio

B

Quando a lei determinar forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

C

Quando a lei determinar forma, o Magistrado considerará inválido o ato mesmo se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

D

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam e a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras que dela sejam independentes.

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2871802 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Procurador Jurídico
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Quanto aos princípios que norteiam o processo civil, assinale a alternativa que represente o princípio processual onde é vedado ao Estado-juiz dar início a um processo judicial de ofício.