Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, os procedimentos previstos nessa Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, entre outras:

I. Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

II. Divulgação de informações de interesse público apenas quando solicitadas.

III. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, é vedada a exigência de:

I. Garantia de proposta.

II. Aquisição do edital, pelos licitantes, como condição para participação no certame.

III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, sobre as compras, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com e de licitação.

Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a execução orçamentária e o cumprimento das metas, analisar a sentença abaixo:

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso (1ª parte). Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (2ª parte). No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas (3ª parte).

A sentença está:

Dispõe a Lei Orgânica Municipal que a Administração Municipal é constituída de órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Relativamente às entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a Administração Indireta do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Autarquia: é serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para execução de atividades típicas da administração pública.

(_) Empresa Pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei complementar específica, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município.

(_) Sociedade de Economia Mista: serviço autônomo sem fins lucrativos, que se confunde com fundação pública, criado por Lei complementar específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, objetivando executar atividades típicas da administração pública.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de:

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo Municipal, sendo destinados:

Considerando-se a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, entre outros:

I. Autodeterminação dos povos.

II. Não intervenção.

III. Igualdade entre os Estados.

IV. Independência nacional.

Estão CORRETOS: