“O Poder Público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não gerar insegurança nas relações já consolidadas, bem como não violar as expectativas legítimas das pessoas.”

O texto refere-se ao Princípio da:

A inclinação das rampas deve ser calculada conforme a seguinte equação:

i = (h × 100) / c

onde:

i é a inclinação, expressa em porcentagem (%);

h é a altura do desnível;

c é o comprimento da projeção horizontal.

Sejam a tabela para dimensionamento de rampas e a Figura 4 que mostra uma rampa de acessibilidade.

Tabela – dimensionamento de rampas (ABNT NBR 9050:2020)

Com vistas à Tabela dada, o menor valor possível, em metros, para o comprimento c da Figura 4 é:

Segundo a ABNT NBR 9050: 2020, na adaptação de edificações e equipamentos urbanos existentes, todas as entradas devem ser acessíveis e, caso não seja possível, desde que comprovado tecnicamente, deve ser adaptado o maior número de acessos. Nesses casos, a distância entre cada entrada acessível e as demais não pode ser superior a:

Segundo a ABNT NBR 9050: 2020, o espaço, a edificação, o mobiliário, o equipamento urbano ou elemento cujas características possam ser alteradas para que se tornem acessíveis, são denominados:

A respeito de medições de níveis de pressão sonora em ambientes internos e externos às edificações, analise a Figura 3 a seguir.



A e B são fontes sonoras e 1, 2 e 3 receptores sonoros. Sob a ação da fonte sonora A, são passíveis de medição:

A ABNT NBR 10151:2019 estabelece procedimento para medição sonora em diferentes localizações. Quando a área do ambiente a ser avaliado for superior a 30m², deve-se acrescentar um ponto de medição a cada 30m² adicionais da área do ambiente. Sendo assim, o número de pontos de medição para uma boate cujo ambiente a ser avaliado tenha 180m² será igual a:

O documento público que tem como finalidade instituir medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene pública, do bem-estar e da ordem pública, de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes denomina-se:

No âmbito do município de Sinop, as parcelas de área urbana destinadas, predominantemente, à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, ao uso e à ocupação do solo, são denominadas de:

De acordo com o Plano Diretor do município de Sinop, as estruturas ambientais contíguas às áreas de preservação permanente, que têm por finalidade a constituição de um corredor ecológico, são denominadas:

No âmbito do município de Sinop, a promoção do adensamento populacional e construtivo das áreas dotadas com infraestrutura urbana, acesso a emprego, a serviços e a equipamentos públicos, reduzindo a distância entre emprego e moradia, garantindo o pleno acesso a serviços, a lazer e à cultura, é um dos objetivos do: