O exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário é o a seguir indicado:

O ato administrativo é composto de elementos que lhe dão validade, entre os quais se insere aquele que define que o ato seja praticado por agente legalmente habilitado para praticá-lo. Esse elemento é denominado:

São consideradas microempresas aquelas que aufiR$ 300.000,00ram em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a:

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, as alíquotas mínimas e máximas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza são, respectivamente:

Pelo regime especial unificado de tributos e contribuições devidos pelas micro e empresas de pequeno porte – Simples Nacional, o recolhimento mensal, por meio de um único documento de arrecadação, abrange, entre outros, os seguintes impostos e contribuições:

Depois de esgotado o prazo fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, para pagamento do crédito tributário, o órgão público competente adotará o procedimento de:

A prescrição e a decadência são ocorrências que se aplicam para o procedimento relativo:

A suspensão do crédito tributário poderá ocorrer em face da seguinte situação:

O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, é denominado:

A pessoa que é obrigada a pagar o tributo em face da ocorrência do fato gerador é conhecida como: