Os órgãos públicos são repartições internas e instrumentos de ação do Estado. Com relação à capacidade processual do órgão público:

A administração pública indireta é composta de entidades que são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizadas. É uma característica comum aos entes da administração indireta:

A Constituição Federal confere aos entes políticos autonomia para escolher o meio pelo qual prestarão os serviços públicos designados pelo constituinte. Uma técnica de organização administrativa que visa a tornar a prestação de serviços mais eficiente e ágil é a desconcentração. Essa forma de organização administrativa:

A obrigação de dar é uma obrigação do direito civil que consiste na entrega de uma coisa móvel ou imóvel pelo devedor ao credor. Para o direito das obrigações:

Requisito da petição inicial, o pedido é a conclusão lógica da exposição das questões de fato e de direito pelo autor. Com relação a esse elemento da peça inaugural do processo:

A nulidade processual é um defeito que compromete a validade de um ato jurídico, ocorrendo quando um procedimento não respeita a lei. No que diz respeito aos vícios processuais que atingem os atos, é convencionado que:

As cartas são meios de comunicação entre diferentes órgãos jurisdicionais, que se voltam à prática de atos processuais que devam ser realizados fora dos limites da jurisdição ou competência do órgão solicitante. Na ordem processual civil brasileira:

Para que o processo não se perpetue no tempo, a própria lei estabelece prazos para a prática dos atos. Quanto às características dos prazos processuais, de acordo com o previsto no Código de Processo Civil:

O Código de Processo Civil determina que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições do Código. Neste, há determinadas normas que consistem em cópias de artigos da Constituição. Nesses termos, uma vez identificada a transgressão a esse tipo específico de norma constante do Código em causa decidida em única ou última instância, enseja-se a interposição da seguinte peça processual:

A repartição de receitas tributárias é um mecanismo previsto na Constituição Federal que visa a garantir a autonomia financeira dos entes federativos e corrigir desequilíbrios econômicos entre eles. De acordo com o sistema tributário nacional: