O princípio da legalidade tributária expressa a necessidade de que só através de lei em sentido estrito é possível obter a elevação das alíquotas dos impostos. Esse imperativo se aplica para a seguinte exação:

Em síntese, o crédito tributário é o valor que o sujeito ativo tem direito a receber do sujeito passivo em razão do não pagamento ou pagamento insuficiente de um tributo. De acordo com o ordenamento jurídico tributário:

A transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, gera o dever de pagar imposto. O tributo em questão tem natureza:

A gorjeta figura entre as diversas formas de pagamentos recebidos pelo empregado. Valores que apresentam essa denominação:

Na lógica protecionista que informa o direito trabalhista, o ordenamento jurídico se vale de uma série de princípios para regular as relações de trabalho. No caso concreto, tendo em vista as condições formais, para a análise de reconhecimento do vínculo de emprego ou de trabalho autônomo, sobrepõe-se o princípio da:

A Superintendência Executiva Previdenciária do Instituto de Previdência Social de Sinop (PreviSinop) é um órgão de direção composto por cargos de Superintendente Executivo Previdenciário e Gestor Previdenciário. Ao Gestor Previdenciário, compete:

O Plano de benefícios previdenciários dos servidores públicos e seus dependentes vinculados ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop (PreviSinop) abrange as pessoas distinguidas na forma da lei. Nesse sentido, é um segurado obrigatório do PreviSinop:

O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil tipifica uma série de infrações disciplinares que acarretam sanções. A conduta isolada de prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la implica na aplicação da seguinte pena:

A Lei Geral de Proteção de Dados tem por escopo regular o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A proteção do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural é expressamente prevista como objetivo da lei, bem como dos direitos fundamentais à:

A Lei nº 8.159/1991, que dispões sobre os arquivos públicos e privados, identifica os documentos públicos como correntes, intermediários e permanentes. Assim, o conjunto de documentos se constitui em documentos permanentes: