As receitas e as despesas previdenciárias são demonstradas no documento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, denominado:

A receita corrente líquida é o parâmetro legal aplicável para apuração dos limites de gastos, no âmbito municipal, relativos à(ao):

O documento no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, a despesas, a resultados nominal e primário e a montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, é parte integrante do instrumento legal denominado:

O anexo de metas fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresenta em seu conteúdo o seguinte procedimento:

O órgão público realizou pagamentos indicados no quadro a seguir:



Observado a classificação das despesas por categoria econômica, os valores das despesas correntes e de capital são, respectivamente:

Algumas receitas arrecadadas pela Prefeitura serão em parte entregues à Câmara Municipal, de acordo com as disposições legais e constitucionais. Entre essas receitas, destacam-se:

O crédito adicional ao orçamento motivado pela insufi ciência da programação inicial é conhecido como crédito:

A classificação orçamentária da receita pública por categorias econômicas apresenta a seguinte composição:

As competências atribuídas ao Poder Executivo a respeito do orçamento público são as indicadas a seguir:

O princípio orçamentário que estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas que integram o ente governamental, inclusive seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, é conhecido como: