Conforme o Estatuto da Igualdade Racial, a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se os seguintes critérios:

I. O instituído no referido Estatuto.
II. Os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965.
III. Os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção no 111/1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão.

Quais estão corretos?

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a:

1. Comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
2. Coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
3. Fundação e a manutenção, por iniciativa pública, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
4. Produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.
5. Prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Cumpre ao Conselho Regional a execução das decisões proferidas nos processos disciplinares.

PORQUE

II. A punibilidade do Assistente Social, por falta sujeita a processo ético e disciplinar, prescreve em 2 anos, contados da data da verificação do fato respectivo.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Competência do Conselho Federal de Serviço Social.
2. Direito do(a) Assistente Social.
3. Dever do(a) Assistente Social.

Coluna 2

( ) Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.
( ) Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
( ) Livre exercício das atividades inerentes à profissão.
( ) Zelar pela observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética da profissão, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
( ) A formação das equipes de referência deverá desconsiderar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS.
( ) Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.
( ) As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O Cras é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

E

II. O Creas é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), de acordo com os seguintes critérios:

I. 9 representantes governamentais, incluindo 1 representante dos Estados e 1 dos Municípios.
II. 9 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.
III. O CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito pelos próprios membros, para mandato de 2 anos, permitida uma única recondução por igual período.

Quais estão corretos?

A LBI salienta que foi criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos. Sobre o tema, analise as afirmações abaixo:

1. O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo Federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
2. Os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados de todas as políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. com deficiência, bem como por informações coletadas inclusive em censos nacionais e nas demais
3. Para coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica.
4. Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de informações, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei.
5. Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos e realização de estudos e pesquisas.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Conforme a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão (LBI), assinale a alternativa INCORRETA.

São trabalhos essenciais ao Serviço de Acolhimento Institucional:

I. Acolhida/Recepção.
II. Escuta.
III. Estudo Social.

Quais estão corretos?