Em 31 de dezembro de 2023, o Município de Pedra Quadrada apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais). Com base no art. 19, III, e no art. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o Limite de Alerta de Despesa Total com Pessoal deste Ente da Federação.

A Norma Brasileira de Auditoria do setor Público nº 100 – Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público (NBASP 100) estabelece os fundamentos que orientam todas as modalidades de auditoria realizadas pelas entidades fiscalizadoras superiores, definindo seus elementos essenciais, princípios éticos e critérios de conformidade. Com base nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao regime jurídico dos créditos adicionais, previsto na Lei nº 4.320/1964, e às hipóteses de sua abertura e reabertura no âmbito orçamentário, assinale a alternativa correta.

Com base na NBC TSP 11, que define os requisitos para a elaboração e a divulgação das demonstrações contábeis das entidades do setor público, buscando assegurar clareza, comparabilidade e transparência das informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

De acordo com a NBC TSP 08 – Ativo Intangível, assinale a alternativa INCORRETA.

Em 31 de dezembro de 2024, a Prefeitura Municipal de Monte Verde apresentou os seguintes saldos patrimoniais (em reais):




Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os índices de Liquidez Corrente (LC) e de Endividamento Total (ET).

A Norma de Contabilidade NBC TSP – Estrutura Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, estabelece os fundamentos para o reconhecimento, mensuração e apresentação das informações contábeis no setor público, assegurando utilidade e comparabilidade aos usuários das demonstrações contábeis. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I. O Relatório Contábil de Propósito Geral das entidades do setor público deve fornecer informações sobre a situação patrimonial, o desempenho e os fluxos de caixa, de modo a apoiar a avaliação da liquidez e solvência da entidade.
II. A Estrutura Conceitual reconhece que diferentes bases de mensuração podem ser utilizadas, conforme a relevância e a fidedignidade representacional da informação.
III. A aplicação da Estrutura Conceitual é obrigatória a todas as entidades do setor público, inclusive às empresas estatais independentes, em virtude do interesse público que permeia sua atuação.
IV. A utilidade da informação contábil decorre de sua capacidade de previsão e retroalimentação, devendo prevalecer sobre a fidedignidade quando houver conflito entre ambas.

Quais estão corretas?

Nos termos do art. 138 da Lei de Licitações, sobre as formas como a extinção do contrato administrativo poderá ocorrer, analise as assertivas abaixo:

I. Ato unilateral e escrito da Administração, inclusive no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
II. Decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
III. Acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.

Quais estão corretas?

Quanto ao recebimento do objeto do contrato, o art. 140, § 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) dispõe que: “Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de _________ ano(s), admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considerando as características fundamentais da Agências Executivas, analise as assertivas a seguir:

I. Celebram contrato de desempenho com o Ministério supervisor para ampliação da autonomia.
II. São autarquias, fundações e órgãos que recebem a qualificação por decreto do Presidente da República ou portaria expedida por Ministro de Estado.
III. Possuem um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos.

Quais estão corretas?